A Justiça determinou suspensão do pagamento de reajustes salariais considerados irregulares a servidores da Câmara Municipal de Vila Velha. Os aumentos chegavam a 386,62%.
A decisão foi tomada após uma ação civil pública do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Segundo o MPES, os atos assinados pelo então presidente da Câmara, Bruno Lorenzutti, criaram níveis salariais inexistentes na lei municipal.
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Isso porque o projeto transformava gratificação temporária de produtividade em parte fixa do salário-base dos servidores, o que é proibido pela Constituição.
Válido desde fevereiro de 2023, o reajuste teria causado um prejuízo de cerca de R$ 2,5 milhões até julho deste ano, de acordo com o MPES.
Além do ex-presidente da Câmara, também foram alvos da ação pública a própria Câmara e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPVV) e outros 12 servidores ativos e aposentados.
Na decisão liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha entendeu que há fortes indícios de ilegalidade e determinou a suspensão imediata do pagamento das diferenças salariais concedidas.
“O MPES pede a anulação de enquadramentos funcionais criados sem amparo legal e que geraram aumentos de salários e aposentadorias. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/202, que trata do plano de cargos e salários”, informou o MPES por nota.
Em junho deste ano, a Câmara de Vila Velha suspendeu o reajuste e abriu um processo administrativo para a apuração do caso.
Já o ex-presidente Bruno Lorenzutti afirmou que o caso não configura reajuste salarial e que a mudança ocorreu conta da criação do programa de cargos e salários na Câmara.
Repórter
Formado em Jornalismo, é repórter do Folha Vitória desde 2023. Amante de música e cinema.
