A medida provisória 863 foi editada em dezembro de 2018 para permitir que estrangeiros possam deter até 100% do capital de aéreas brasileiras – até então, o limite era 20%. O governo diz que permissão é necessária para garantir a competição no setor. Atualmente, só há quatro empresas operando nacionalmente. A MP, porém, pode caducar se não for votada até quarta. O governo diz que tentará passá-la, retirando no plenário dois dispositivos incluídos pelos congressistas: o fim da cobrança por bagagem e a exigência de que estrangeiros façam rotas regionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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