"Multa não é fonte de arrecadação", diz Casagrande em apresentação de PL que desburocratiza processos no ES
O Projeto de Lei, apresentado nesta quarta-feira, reduz e extingue multas pelo descumprimento das obrigações acessórias
Um Projeto de Lei que reduz e extingue multas pelo descumprimento das obrigações acessórias foi apresentado, nesta quarta-feira (09), pelo Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida visa a desburocratização de processos e a ampliação das melhorias do ambiente de negócios no Espírito Santo.
O governador Renato Casagrande destacou a importância das multas como forma de penalizar e educar as empresas infratoras. "Nós desejamos um ambiente de negócios melhor. Para isso, é fundamental que haja a redução da burocracia e que inovemos com tecnologia, para não exigir da empresa uma duplicidade de trabalho. Também é preciso considerar que multa não é fonte de arrecadação, mas de penalidade e de educação", afirmou.
Na apresentação do projeto e encaminhamento à Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, destacou que as principais diretrizes para compor o texto foram baseadas na limitação dos valores das multas, desburocratização e simplificação, tratamento para empresas sem movimentação, entre outros fatores. O secretário também destacou que as multas não têm finalidade arrecadatória.
"A intenção do Estado é que as multas não sejam para arrecadar, mas para reeducar, com efeito pedagógico, e para induzir os contribuintes ao comportamento que o Estado precisa, que é o envio de informações que sejam suficientes para apurar se a arrecadação de tributos está correta. Por isso, multas de valores astronômicos não nos interessam", salientou Pegoretti.
Casagrande também falou sobre a importância do Projeto de Lei para setores de produção. Segundo ele, a aprovação pode melhorar o ambiente de negócios no Espírito Santo, sem que haja perdas para a economia capixaba. "Nós não perderemos nada, efetivamente. Não estamos tratando de redução de impostos. Estamos tratando de adequação e de racionalização das multas cobradas, que até agora, de fato, precisamos reconhecer que são absurdas".
O Governo do Estado explicou que, atualmente, existem 197 tipos de multa vigentes. Desse número, não houve atuações em 109 delas. Para confecção do Projeto de Lei, prioritariamente, foram focadas 26 multas que compreendem os maiores valores, sendo 14 sobre fraudes e sonegação. Algumas das multas alteradas pelo projeto poderão ser recolhidas com redução de 15%, 25% ou 50%.
Para o secretário da Fazenda, as medidas visam facilitar, por exemplo, o envio de informações necessárias para o Estado. "Não queremos prejudicar as empresas. O que queremos, de fato, é que as informações que o Estado precisa sejam enviadas e que as empresas tenham ambiente para poder crescer, gerar emprego e gerar renda, pois isso gera tributos para o Estado", frisou.
