O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, confirmou nesta quarta-feira, 29, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo será aproveitada para mexer no teto de gastos e abrir caminho para a divisão de recursos do pré-sal com Estados e municípios e para o pagamento à Petrobras referente à revisão de um contrato de exploração do pré-sal firmado em 2010. A informação foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Mansueto informou que o tema já tem sido discutido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que muito provavelmente o relator da PEC do Orçamento Impositivo já vai incorporar as mudanças em seu parecer, sem necessidade de envio de uma proposta para ser apensada.
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O secretário alertou que não é recomendável usar essa nova emenda para incluir outras exceções ao limite, uma vez que o governo ainda enfrenta cenário de elevação da dívida pública. “Se mexer no teto agora (para além das exceções devido ao pré-sal), perde a âncora fiscal”, alertou.
Ele ressaltou que as duas transferências a Estados e municípios que serão excepcionalizadas do teto – divisão do bônus do leilão e do Fundo Social do Pré-sal, que recebe royalties de exploração – se assemelham a outras transferências constitucionais. Por isso, não haverá prejuízo à âncora fiscal nesses casos.
O secretário ressaltou ainda que a emenda do teto já prevê possibilidade de mudança em 2026 no índice que corrige o valor máximo, por meio de lei complementar. Ele sinalizou que essa mudança poderá ser feita sobretudo num cenário de trajetória mais saudável da dívida pública. “Mesmo com privatizações, a dívida pode cair, mas a dinâmica continua crescente”, explicou.
Hoje, as projeções do Tesouro indicam um pico da dívida entre 2022 e 2023 e queda leve no período subsequente. Mas o patamar da dívida ainda será elevado.
No sumário executivo divulgado juntamente com os números fiscais de abril, o Tesouro informou que “enquanto não se consiga colocar a dívida pública bruta em uma clara trajetória de queda como porcentagem do PIB, será necessário continuar com o esforço de ajuste fiscal no Brasil por meio do cumprimento da emenda do teto de gastos”. O cenário negou que essa tenha sido uma sinalização para a possibilidade de flexibilização do teto.
Mansueto ressaltou ainda que uma maior liberdade para receitas e despesas no Orçamento é necessária. “Receita vinculada está se tornando uma tremenda dor de cabeça no setor público”, afirmou.
