Já está na Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) o pedido do Governo para que seja revista a decisão da desembargadora Eliana Munhoz, que determinou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, elo entre a capital Vitória ao município de Vila Velha.
O pedido de reconsideração da decisão foi solicitado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Estado (Arsi) e, segundo a assessoria da PGE, será protocolado na Justiça assim que os estudos de jurisprudência forem realizados.
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Suspensão de contrato
A votação do projeto que suspende o contrato assinado pelo Estado com a Rodosol, empresa que administra a Terceira Ponte, saiu da pauta da última sessão da Assembleia Legislativa do Estado este ano.
A aprovação dependeria do voto favorável da maioria simples (metade mais um) dos parlamentares presentes. Em junho deste ano, o Decreto Legislativo que previa a inconstitucionalidade do pedágio da Terceira Ponte foi arquivado. Na época, 16 deputados votaram pela inconstitucionalidade.
No fim do dia, manifestantes foram à Assembleia protestar contra a volta do pedágio e ocuparam as galerias para acompanhar a votação.
Arrumando a casa
Enquanto a as instâncias do Governo se preparam para recorrer da determinação da desembargadora, a Rodosol se prepara para retomar a cobrança do pedágio a partir da meia-noite da próxima segunda-feira (29).
A concessionária está dando prosseguimento ao processo de contratação e treinamento de pessoal, bem como a instalação do sistema de arrecadação das cabines.
