O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) Vitória 2026, aprovado pela Câmara Municipal, vai oferecer descontos para contribuintes que regularizarem suas pendências inscritas em Dívida Ativa da prefeitura. O programa também abrange débitos municipais não inscritos, como os decorrentes de auto de infração ou de denúncia.
Poderão ser incluídos tributos, a exemplo do IPTU, ISS, ISSQN do Simples Nacional, ITBI. Também poderão taxas municipais relacionadas a licenças, fiscalização, coleta de resíduos sólidos e alvarás que estejam inscritos em dívidas ativas.
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O Refis Vitória 2026 também abrange débitos inscritos em dívida ativa não tributária, como multas administrativas nas áreas de postura, obras. Assim como vigilância sanitária, meio ambiente, multas de trânsito de competência municipal, multas contratuais, ressarcimentos, dentre outros.
Negociação das dívidas
A primeira fase do programa acontecerá de 12 de janeiro a 30 de abril. Ela deverá ser formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Além disso, somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela ou do valor à vista.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos sobre juros e multas, que variam conforme o número de parcelas e a data de adesão.
A adesão pode acontecer pelo Portal do Cidadão. Além disso, ela garante um acréscimo de 5% nos benefícios, podendo resultar, na prática, em até 100% de abatimento de juros e multas.
A adesão ao programa implica o reconhecimento do débito, a desistência de processos administrativos e judiciais em andamento e a renúncia ao direito discutido.
O projeto estabelece critérios para exclusão, repactuação e migração de parcelamentos anteriores, além de prever condições especiais para dívidas superiores a R$ 1 milhão, com parcelamento em até 120 vezes.
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