O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente.
Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo Ministério da Economia. Um modelo apontado pelo ministro como mais eficiente do que os tradicionais Refis (parcelamento de débitos tributários).
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A proposta por trás da ideia vem sendo chamada de “passaporte tributário” para o novo regime de regras que surgirá com a aprovação da reforma pelo Congresso. Uma oportunidade para o contribuinte acertar o passado quando a reforma tributária entrar em vigor.
Uma fonte da equipe econômica explicou que a ideia é que a transação tributária se aplique a um espectro mais amplo de casos. Por exemplo, o contencioso do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, contenciosos.
O ministro Paulo Guedes também pretende incluir na proposta a possibilidade de revisão do valor declarado dos imóveis à Receita que está muito defasado. Para isso, o contribuinte paga um imposto em torno de 5%. Essa proposta já foi discutida pelo Ministério da Economia em 2019, mas não andou.
Vantagens. Para o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, a transação tributária é um caminho que deve ser cada vez mais incentivado e aprimorado. “Havendo a possibilidade de composição, é melhor para todos os envolvidos. Melhor para os contribuintes que não terão que conviver com a incerteza do tributo até um pronunciamento final do poder judiciário (que não raro demora mais de uma década), e melhor para o Fisco que recebe logo os recursos que tanto precisa”, diz ele.
Na sua avaliação, a transação pode ser a solução para o fim da cultura do Refis. “É só comparar com outros países onde há institutos semelhantes, como Portugal, que há muito tempo pratica a arbitragem tributária”, ressalta. Bichara tem dúvidas, porém, se o passaporte tem potencial para a arrecadação de maneira considerável, pois só se aplica a litígios em que há possibilidade concreta de acordo. Hoje, os grandes contenciosos estão esperando julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Guedes avisou à equipe que quer que o passaporte tributário seja a quinta fase da reforma. Até agora, foi enviada apenas a primeira fase da reforma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
