O Senado aprovou um projeto de lei que reabre o prazo para Estados aderirem ao plano de renegociação de dívidas com a União e ainda concede uma válvula de escape para aqueles que assinaram o plano de auxílio financeiro em 2016 e não conseguiram cumprir o teto de gastos – uma das condições para o acordo com o governo federal. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Em 2016, o governo federal apresentou um plano de auxílio financeiro para Estados, renegociando as dívidas com a União em troca de medidas de ajuste fiscal – entre elas a exigência do teto de gastos, que proíbe o crescimento real de despesas correntes. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), abre uma válvula de escape para quem não conseguiu cumprir o teto de gastos.
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O plano desenhado em 2016 estabeleceu que descumprir o teto resultaria no rompimento imediato do acordo. De acordo com José Serra, os Estados seriam obrigados a devolver R$ 30 bilhões no curto prazo em dívidas renegociadas. “Dos 18 que negociaram, 14 descumpriram o teto exigido. E o pior: quem descumpre o teto é obrigado a devolver os recursos negociados ao Tesouro”, comentou. Pela proposta aprovada pelos senadores, os Estados que descumprirem o teto teriam hoje um período adicional de um ano e meio para apresentar planos de revisão de gastos, incluindo agenda legislativa prioritária, evidenciando a implementação de medidas de redução de despesas.
Além disso, o projeto de lei reabre por 180 meses o prazo para Estados que não aderirem o plano assinarem o acordo com a União. O dispositivo permite que a Bahia e o Distrito Federal, que judicializaram o tema, possam sentar com o Tesouro Nacional e renegociarem suas dívidas.
Conselho
Além da reabertura dos prazos, o projeto de lei cria o chamado Conselho de Gestão Fiscal, que será responsável por monitorar as despesas dos Estados e formular análises, estatísticas, estudos e diagnósticos. O órgão seria presidido pelo ministro da Economia e teria mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
