A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em universidades federais e institutos federais de educação técnica de nível médio. A nova regra prevê que a reserva seja aplicada sobre o total de vagas de ampla concorrência, com base na proporção de pessoas com deficiência na população do estado onde a instituição está localizada, conforme o último Censo do IBGE.
Atualmente, a chamada Lei de Cotas determina que pelo menos 50% das vagas em instituições federais sejam destinadas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, há cotas específicas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, conforme sua representatividade populacional. A proposta aprovada mantém esse modelo, mas cria uma nova cota exclusiva para PcDs, sem exigência de comprovação de renda ou origem escolar pública.
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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que unifica os projetos de lei 581/24, 2.235/24 e 463/25. O relator argumenta que muitas pessoas com deficiência não se enquadram nos critérios de renda ou de rede pública de ensino, mas ainda enfrentam barreiras estruturais que dificultam o acesso ao ensino técnico e superior. O objetivo é garantir que essas pessoas também tenham acesso às políticas de inclusão educacional.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em caráter conclusivo, segue direto para o Senado.
Impacto da Nova Lei de Cotas
No Espírito Santo, dados do último Censo apontam que 7,3% da população se declara com algum tipo de deficiência. O estado conta com o CADEF (Cadastro Unificado de Dados das Pessoas com Deficiência), criado em 2023 para facilitar o acesso de PcDs a oportunidades de emprego e qualificação profissional. Na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), as cotas já são aplicadas desde 2016, com reserva para pessoas com deficiência dentro da política geral da Lei de Cotas, conforme critérios de renda e escola pública. Com a eventual aprovação da nova proposta, uma cota adicional poderá ser criada, independente desses critérios.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
