A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.939/2023, que permite a dedução no Imposto de Renda de pessoa física das despesas com medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), que destacou o impacto financeiro dos custos com tratamento contínuo do autismo. O texto é de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE) e já havia sido aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), que propôs exclusividade da dedução para medicamentos de alto custo.
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Segundo Marangoni, a medida busca aliviar o orçamento das famílias e ampliar o acesso a tratamentos adequados. A proposta recebeu elogios de membros da CCJC pela análise técnica e pelo cumprimento dos critérios de constitucionalidade e juridicidade.
Dados do Censo 2022 do IBGE apontam 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de TEA no país, o equivalente a 1,2% da população. O tratamento costuma envolver terapias multidisciplinares e medicamentos controlados, muitas vezes de alto custo.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei segue para análise do Senado Federal.
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