A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2.749/2023, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais pessoas com deficiência sejam partes ou interessadas. De origem na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), apresentado em reunião pelo relator ad hoc, senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para alinhar-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que já reconhece a prioridade de tramitação para esse grupo. O parecer destaca que a medida busca eliminar barreiras no acesso à Justiça e adequar a legislação processual à norma vigente, evitando interpretações divergentes.
CDH Avalia Prioridade para Pessoas com Deficiência e Plano do PNDH-3
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Durante a tramitação na CDH, a senadora Mara Gabrilli propôs uma emenda que suprime a equiparação entre pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras, crônicas ou degenerativas. O relatório considerou que a distinção evita a associação da deficiência a condições clínicas, o que pode comprometer o modelo de avaliação biopsicossocial previsto na legislação brasileira.
Na mesma reunião, foi aprovado o plano de trabalho que orientará a avaliação, pela CDH, do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) ao longo de 2025. Estão previstas pelo menos seis audiências públicas, além de pedidos de informações a órgãos públicos e visitas técnicas. A conclusão dos trabalhos deve ocorrer até 10 de dezembro, com a apresentação e votação do relatório final.
Lançado em 2009, o PNDH-3 define diretrizes para ações governamentais voltadas à promoção dos direitos humanos no país, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal.
Novas Audiências Públicas Aprovadas pela CDH
A CDH também aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas. Um deles, apresentado pela senadora Mara Gabrilli, propõe discussão sobre o trabalho não remunerado e pouco visível exercido por mulheres na sociedade. Outro, do senador Jorge Seif (PL-SC), trata do fortalecimento de políticas públicas de combate ao tráfico humano, com enfoque na cooperação internacional. O terceiro requerimento, do senador Flávio Arns (PSB-PR), sugere debate sobre o Abril Marrom, campanha voltada à prevenção e tratamento da cegueira. As datas das audiências ainda serão definidas.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
