O Congresso Nacional decidiu manter o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que originou a Lei 15077 de 2024. Com a decisão, passou a valer a regra que permite que pessoas com deficiência leve continuem tendo acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
A lei sancionada em dezembro de 2024 introduziu novos requisitos para concessão e manutenção do benefício, como a exigência de cadastro biométrico e atualização cadastral a cada dois anos. O texto aprovado originalmente previa restringir o BPC apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo aquelas com deficiência leve, mas essa mudança foi vetada pelo Executivo e o veto foi mantido pelo Legislativo.
Novas Regras e Vetos Mantidos
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O Congresso também manteve veto a alterações nas regras de reingresso de beneficiários no programa Bolsa Família. O dispositivo vetado previa prioridade para famílias que deixassem o programa voluntariamente ou fossem desligadas após vinte e quatro meses por superarem determinado limite de renda.
Com a decisão, seguem válidas as novas normas da Lei 15077, inclusive critérios de renda e exigência de biometria, mas o acesso ao BPC permanece assegurado a pessoas com deficiência leve.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
