O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS publicaram nesta quinta-feira (7) uma portaria conjunta que estabelece novas regras para a reavaliação periódica de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A norma regulamenta o artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que exige a reavaliação periódica como condição para a continuidade do benefício. A partir de agora, a reavaliação biopsicossocial — composta por perícia médica e avaliação social — deverá ocorrer a cada dois anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios exigidos.
Novas Regras para Reavaliação do BPC
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Entre as principais mudanças está a dispensa de nova perícia médica para pessoas com deficiência que já passaram por avaliação oficial e possuem laudo com prognóstico desfavorável, ou seja, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Com isso, mais de 150 mil pessoas previstas para serem convocadas ainda em 2025 serão dispensadas dessa etapa.
A portaria também determina outras dispensas. Pessoas com deficiência que completarem 65 anos serão avaliadas apenas como pessoas idosas, mantendo o direito ao benefício. Já beneficiários que retornarem ao BPC após exercer atividade profissional ou empreendedora terão a reavaliação suspensa por dois anos.
Como Acompanhar a Reavaliação
Nos demais casos, a reavaliação será feita de forma gradual. As convocações serão enviadas por meio do aplicativo Meu INSS ou por notificação bancária. Os beneficiários deverão agendar a avaliação em até 30 dias após a notificação, com possibilidade de remarcação uma vez por etapa, em até sete dias.
O resultado da reavaliação estará disponível nos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS e o telefone 135. O objetivo da medida é assegurar que o benefício continue sendo pago a quem atende aos critérios legais, conforme previsto na legislação vigente.
As informações são do site oficial do Governo Federal.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
