O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no dia 7 de agosto, uma ação com potencial impacto em todo o sistema de saúde suplementar. O tribunal vai definir, com efeito vinculante para os demais tribunais do país, se os planos de saúde são obrigados a custear integralmente os tratamentos prescritos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou se podem limitar esse custeio com base em protocolos internos.
A decisão tem efeito direto sobre usuários de planos que recorrem à Justiça para garantir o acesso a tratamentos. O julgamento considera legislações já em vigor, como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência e garante atendimento multiprofissional, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que assegura habilitação e reabilitação por meio de abordagem interdisciplinar.
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A Lei nº 14.454/2022 também reforça a obrigatoriedade da cobertura com base em prescrição profissional, afastando limitações pelo rol da ANS. Essa diretriz é respaldada por resoluções normativas da própria agência, que proíbem limites de sessões para terapias essenciais como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia voltadas a pessoas com TEA.
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA) e outras entidades da sociedade civil acompanham o caso e apresentarão memoriais e sustentações orais. O julgamento definirá se a responsabilidade pelo custeio continuará com os planos ou se será repassada ao Sistema Único de Saúde (SUS), que já enfrenta limitações orçamentárias.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
