A Justiça, em decisão liminar, condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O Hospital Vila Nova Cachoeirinha realizava o serviço, mas o encerrou.
A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025.
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A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Para a juíza, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, diz a magistrada, na decisão.
O valor da multa tem como destino o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). O dinheiro tem destino a projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
A prefeitura afirmou irá recorrer da decisão assim que houver intimação. Além disso, “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
“A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”, diz nota da prefeitura.
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