Não haverá mudança nas regras para a concessão e contagem de biênios, quinquênios e decênios do servidor municipal, que continuará sendo regulado pelo Plano de Cargos e Salários, aprovado em outubro, e pela Lei 4009/94, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor.
Essa foi a decisão da Câmara Municipal de Cachoeiro na última sessão de 2019. Isso porque, embora tenham aprovado o projeto 177/2019, de autoria do Poder Executivo, que propunha alterações no novo Plano de Cargos, os vereadores aprovaram também emendas ao projeto, para impedir que direitos do servidor fossem retirados.
Leia também
Assim, o texto aprovado esta semana terá impacto apenas em questão formais e administrativas, sem atingir as progressões e adicionais.
Histórico
O novo Plano de Cargos foi debatido durante meses, desde o início de 2019, por uma Comissão Especial formada por vereadores e servidores, que, ao final, protocolou 28 emendas, sugeridas por diversas categorias do funcionalismo. Além dessas, outras cinco emendas também foram apresentadas por vereadores. Ao final, as 33 emendas foram aprovadas durante a votação, em outubro, e incluídas no texto final da nova lei.
O Projeto de Lei 177/2019, do Poder Executivo, propunha a revogação de todas as emendas de autoria dos vereadores, aprovadas durante a votação do novo Plano de Cargos do funcionalismo, em outubro. Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a vereadora Renata Fiório (PSD) apresentaram novas emendas, aprovadas por todos os vereadores e, com isso, a Câmara conseguiu manter todos os benefícios do servidor.
