A Justiça do Espírito Santo determinou que o Ministério Público do Estado (MPES) analise a possibilidade de oferecer um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos vereadores e outros denunciados por um esquema de corrupção na Câmara Municipal da Serra.
Em nota, o órgão informou que, até o momento, não foi intimado do pedido de manifestação.
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Os vereadores denunciados são o presidente da Câmara Municipal, Saulinho (PDT), Cleber Serrinha (MDB), Teilton Valim (PDT) e Wellington Alemão (Rede).
Além deles, são denunciados por corrupção ativa os ex-vereadores da cidade Luiz Carlos Moreira e Aloisio Ferreira Santana, que presidiu a Casa em 2008.
A decisão do juiz Gustavo Grillo Ferreira, da 2ª Vara Criminal da Serra, foi disponibilizada nesta segunda-feira (18). Ela diz respeito à imputação dos crimes de corrupção passiva a quatro vereadores da cidade e de corrupção ativa a dois ex-parlamentares.
Conforme o documento, ao oferecer denúncia – e pedir a suspensão cautelar do mandato dos vereadores -, o MPES não apresentou, na peça acusatória, “nenhuma manifestação acerca da possibilidade ou não de propositura do ANPP”.
Como pontua o juiz, consta no Código de Processo Penal que, em casos em que não há arquivamento e há confissão da prática do crime sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a quatro anos, cabe o oferecimento do acordo. As penas para os dois crimes denunciados vão de dois a 12 anos.
Com base em decisões sobre o tema, afirma-se que o mecanismo do ANPP é uma maneira de “alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais”.
“Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político-criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal”, diz o juiz.
Além disso, é ressaltado que, se estiverem presentes os requisitos legais, o Ministério Público tem o dever de “avaliar se o acordo é necessário e suficiente à prevenção e reprovação do crime” e de fundamentar suas manifestações.
Sendo assim, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, o juiz determinou que o MPES, em até cinco dias, se manifeste “de forma expressa e fundamentada sobre o cabimento” do ANPP. Em caso de negativa, o órgão deverá expor, “de modo circunstanciado”, a motivação jurídica para tal.
Em caso de acordo, ele poderá conter, dentre outras cláusulas, o afastamento do exercício da função pública, medida que já foi solicitada pelo órgão acusatório. Por isso, o juiz também adiou a análise acerca do pedido de cautelar para afastar os vereadores dos cargos.
A denúncia contra os vereadores
O MPES ofereceu denúncia contra os parlamentares e pediu a suspensão cautelar do exercício dos mandatos deles na última quarta-feira (13).
Os ex-vereadores Luiz Carlos Moreira e Aloisio Ferreira Santana são apontados como aqueles que ofereceram e prometeram a vantagem indevida aos parlamentares para que eles aprovassem um projeto de lei com emenda.
A proposta em questão, segundo o documento, foi apresentada em 2024 pelo então prefeito da cidade, Sérgio Vidigal (PDT). O texto visava à regularização de imóveis urbanos de propriedade do município. Consta no documento que Moreira tinha tanto interesse na aprovação do projeto, que ficou conhecido como “Projeto do Moreira”.
O procedimento investigativo criminal que resultou na denúncia foi instaurado a partir do recebimento de um áudio gravado em uma reunião.
Conforme o MPES, o áudio aponta a suposta a participação de um empresário, ainda não identificado, no pagamento. Também é mencionado um impasse sobre a forma de quitação, visto que foi oferecido aos vereadores R$ 100 mil ou um terreno de 6 mil m².
Segundo o documento, o vereador Wellington Alemão – autor da emenda apresentada, aprovada e, mais tarde, vetada por Vidigal – demonstrava “intimidade” com o empresário que pagaria a propina.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara da Serra em março de 2024, aprovado três meses depois, no dia 7 de junho, e vetado parcialmente pelo prefeito no final do mesmo mês. O veto foi apenas à emenda apresentada por Wellington, declarada inconstitucional.
O outro lado
A Câmara da Serra foi procurada por email e por telefone pela reportagem do Folha Vitória para se manifestar sobre a denúncia e pedido de afastamento, mas não retornou o contato.
O presidente da Casa foi procurado, mas disse que ainda não foi notificado e, por isso, não vai se manifestar.
Teilton afirmou que “o processo segue em análise pela Justiça. Mantemos nossa confiança no devido processo legal e seguimos trabalhando com seriedade e o compromisso de sempre com a população”.
Cleber Serrinha estava “indisponível”, enquanto Wellington Alemão não foi encontrado pela reportagem. Os dois foram questionados também por email. O espaço segue aberto.
O ex-vereador Luiz Carlos Moreira, que também já foi deputado estadual, foi procurado por telefone, mas sem sucesso. Já o ex-presidente da Câmara Aloisio Santana não foi localizado. O espaço segue em aberto para manifestação.
O ex-prefeito Vidigal, que não é denunciado no processo, disse que a denúncia trata apenas da emenda feita pelo vereador, que inclusive foi vetada por ele por ter sido declarada inconstitucional. Ele ressaltou que não é denunciado e nem investigado.
Vidigal também afirma que não tinha interesse pessoal no projeto. “O interesse era do município, da prefeitura que tinha a proposta de regularizar terrenos. Foi uma iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur)”.
A Prefeitura da Serra disse que não vai se manifestar sobre o caso, visto que não está envolvida.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
