Taxa por horário especial de comércio pode deixar de ser cobrada em Venda Nova do Imigrante

Política

Taxa por horário especial de comércio pode deixar de ser cobrada em Venda Nova do Imigrante

Um projeto de lei do Executivo, encaminhado à Câmara, pede anulação de cobrança de taxa para funcionamento de comércios nos finais de semanas e horários noturnos

A proposta da nova medida de incentivo ao comércio local foi encaminhada à Câmara de Venda Nova do Imigrante Foto: ​Divulgação/CMVNI

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, Braz Delpupo (DEM), solicitou à Câmara de Vereadores, a atualização da Legislação Tributária à realidade do município, pedindo a anulação da cobrança de taxa extra aos comerciantes que trabalham nos horários além do comum, como por exemplo, à noite e nos finais de semana. 

O projeto de lei tem por objetivo incentivar o comércio local nos horários especiais, já que a cobrança tem sido alvo de críticas pela população, pois sobrecarrega os comerciantes sem nada lhes dar em troca, ainda mais castigados pela crise financeira que passa o país.

Segundo o prefeito, a medida visa atender de forma ampla a população local e os turistas. “Venda Nova do Imigrante é conhecida por ser a capital nacional do agroturismo, tendo aí sua segunda fonte de arrecadação. Precisamos, portanto, nesse momento de crise, buscar alternativas para conservar esse título. A Gastronomia e o Agroturismo são os maiores atrativos dos nossos pequenos agricultores e possuem maior demanda especialmente nos finais de semana”, explica Delpupo.

No Município, com a não taxação desses horários especiais, quem ganhará são os donos de restaurantes, bares, lanchonetes, postos de combustíveis, hotéis e pousadas; bem como o interesse público em geral no sentido de estar atendendo a população.

Braz desta que a cobrança do modo em que estava sendo planejada estava causando o desestímulo da inciativa de atividades dos comerciantes, o que ocasionaria a diminuição da arrecadação de tributos pela prefeitura. Somado a isso, tem há fato de a anulação dessa taxa extra não causar impacto no orçamento do município.

Taxa

A taxa de licença para fiscalização de funcionamento em horário especial foi instituída com a Lei Nº513/2001 - Código Tributário Municipal, nos seus artigos 97, 98 e 99. Entretanto, somente foi efetivamente cobrada nos exercícios de 2015 e 2016.

Essa taxa cobrada em Venda Nova do Imigrante não é praticada pelas prefeituras da região, embora seja prevista em outros códigos tributários. E a não cobrança nunca foi questionada pelo Tribunal de Contas, já que essa taxa extra, por nunca ter entrado como parte do orçamento, não pode ser considerada renúncia de receita. 

A proposta do projeto de lei visa atualizar o Código Tributário do Município com aprovação dessa alteração na Lei Nº513/2001, que ainda tramita na casa, concretizando assim a anulação dos artigos 97, 98 e 99, excluindo de fato a cobrança do horário especial.

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