Segunda-feira (3) é o dia do retorno do recesso parlamentar, e a Assembleia Legislativa terá alguns projetos importantes para apreciar. A criminalização do porte de arma branca é um deles, assim como a proibição de procuradores municipais e de órgãos da administração direta e indireta de exercer a advocacia.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) vedaria o exercício da advocacia privada por advogados públicos e procuradores.
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“Pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados”, justificou o parlamentar.
Também será apreciado o projeto sobre a proibição do porte de facas, punhais e similares, chamadas de armas brancas. A autoria é do deputado Hudson Leal (PRP).
De acordo com a matéria, a utilização desse tipo de objeto, caso não seja para uso profissional, poderá ser considerado crime ou contravenção penal. O projeto encontra-se na Procuradoria da Casa de Leia aguardando parecer.
Outro projeto do mesmo autor é o que exige a reserva de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nos shoppings e restaurantes. O projeto está na Diretoria das Comissões Parlamentares.
A deputada Janete de Sá (PMN) protocolou projeto em que veda a emissão de receitas médicas manuscritas nas redes pública e privada de saúde.
Na lista de projetos que aguardam a apreciação dos deputados estão o rodízio para funcionamento de supermercados; gratuidade nos ônibus intermunicipais para idosos com idade acima de 65 anos; publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites de órgãos públicos; instalação de câmeras externas em instituições financeiras; contratação de nutricionistas em escolas dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada. Por fim, o projeto que prevê dias adicionais de licença-maternidade para mães que tiveram bebês internados em Unidades de Terapia Intensiva Neo-natal (Utin).
A sessão ordinária de retorno do recesso parlamentar na Assembleia terá início às 15 horas.
