O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione (PT) atendeu a determinação do Ministério Público, que alega inconstitucionalidade, e vetou as emendas do projeto de Lei 14/2016, que cria o novo modelo do estacionamento rotativo no município. Os vetos já foram devolvidos à Câmara de Vereadores, que pode derrubar ou não.
No dia 17 de maio, os vereadores aprovaram as emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e dos próprios colegas. Com 11 emendas feitas pelo Legislativo, o MP enviou um documento ao prefeito recomendando que vetasse algumas emendas por conter vícios. O prefeito manteve apenas o artigo que trata que: ‘Que toda proposta de mudança a ser feita no sistema seja votada pela Câmara’. Outro artigo foi alterado pelo prefeito diz que: ‘A análise do Conselho de Transportes e Tarifas sobre a prestação de contas da utilização dos recursos captados pela exploração do serviço de estacionamento rotativo deve ser posteriormente enviada à Câmara.’
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De acordo com o presidente da Câmara e autor de duas emendas, Júlio Ferrari (PMDB), o veto do prefeito foi lido e discutido na tarde desta terça-feira (7) entre os vereadores e será votado na sessão da próxima terça-feira (14). “Cada vereador vai defende a sua emenda e vamos tentar derrubar o veto do prefeito”, comenta o presidente.
Ele é autor das emendas que: permite gratuidade para agentes do correio e oficiais da Justiça estadual e federal em trabalho, e que amplia a concorrência para empresas, consórcios e associações que tenham experiência em gestão de estacionamento. “Não vou desistir nunca de minhas emendas. Vamos votar respeitando o prefeito e o Ministério Público, e se eles se acreditarem que seja inconstitucional, será aberto, em Vitória, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para decidir a implantação do projeto”, completa Ferrari.
Durante a votação, a maioria simples pode derrubar o veto do prefeito.
Rotativo
Até o mês de março deste ano, a gestão do estacionamento rotativo era feita pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, mediante concessão do município, com base no artigo 7 da Lei 3.972/94, que permitia a dispensa de licitação para o serviço. No entanto, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
No dia 24 de março, após uma determinação no Ministério Público, o rotativo foi definitivamente suspenso. Com isso, o HIFA dispensou 65 funcionários do rotativo, que atuavam nas ruas e na parte administrativa do hospital, além de arcar com a rescisão, em torno de R$ 200 mil.
