A Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL), que autoriza a Prefeitura do município a firmar convênios de estágio não remunerado.
O objetivo é dar a estudantes a oportunidade de cumprir o currículo escolar ou acadêmico obrigatório. Foi a primeira votação da matéria, que deve ser deliberada novamente em breve.
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O Projeto de Lei, de número 28/2016 e de autoria do Poder Executivo, foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social; e Finanças e Orçamento. Tanto os relatores quanto as próprias comissões emitiram pareceres favoráveis à matéria.
Nos votos pela aprovação da proposição, relatores e comissões lembraram a importância desse tipo de aprendizado para a formação profissional de estudantes. Também citaram o fato de o estágio não gerar vínculo de emprego. Após a primeira aprovação, o Projeto vai passar por nova votação nos próximos dias.
Projeto
O PL 28/2016 altera a Lei 741/2007, que trata da criação de vagas para estagiários. Com a mudança, a Prefeitura passa a ter previsão legal para oferecer até dez vagas de estágio sem bolsa auxílio, o que não é previsto até o momento. Com texto em vigor atualmente, a Lei 741/2007 prevê apenas a contratação remunerada de estagiários.
A necessidade de alteração, segundo a justificativa da matéria, vem da demanda pela modalidade de estágio curricular supervisionado sem bolsa auxílio. Ainda de acordo com a justificativa, uma faculdade local já procurou a Administração Municipal com o objetivo de regulamentar esse tipo de estágio.
Os estagiários sem remuneração terão direito a seguro de vida e acidentes pessoais.
