Um projeto de lei para aplicar multa a pessoas que ocuparem imóveis públicos e privados em Vitória foi protocolado na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (10). A proposta se dá após a ocupação do Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), no Centro da Capital.
Na justificativa do texto, de autoria coletiva (14 vereadores), consta que o objetivo é enfrentar as ocupações irregulares. Segundo os parlamentares, o “fenômeno tem se intensificado em diversas regiões do país, inclusive com registros recentes em nosso Estado”.
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“Essas práticas, quando realizadas com violência, grave ameaça ou em descumprimento de decisões judiciais, afrontam diretamente o direito de propriedade, a ordem urbana e a segurança da coletividade, gerando custos elevados ao Poder Público e impactos sociais profundos”, argumentam.
Diante disso, é proposta a aplicação de multa “proporcional à gravidade e à capacidade econômica”, até o valor máximo de R$ 50 mil.
Além disso, o ocupante poderá ser impedido de firmar contratos e celebrar convênios e termos de fomentos municipais por até cinco anos.
Também serão suspensos o acesso a programas de regularização fundiária e habitação social enquanto durar a sanção e a permissão de participação em concurso público municipal por oito anos.
Segundo o texto, a proposta respeita os limites constitucionais ao restringir seus efeitos à cidade de Vitória e condicionar a aplicação das sanções a decisão judicial transitada em julgado.
Alega-se, ao final, que o projeto “busca equilibrar duas exigências constitucionais igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de proteger a ordem pública, o direito de propriedade e o planejamento urbano; de outro, a obrigação de assegurar direitos fundamentais e garantias processuais a todos os cidadãos”.
Assinam o projeto de lei:
- Anderson Goggi (PP)
- André Brandino (Podemos)
- Aylton Dadalto (Republicanos)
- Armandinho Fontoura (PL)
- Baiano do Salão (Podemos)
- Camillo Neves (PP)
- Dalto Neves (SDD)
- Dárcio Bracarense (PL)
- Davi Esmael (Republicanos)
- João Flavio (MDB)
- Leonardo Monjardim (Novo)
- Luiz Emanuel (Republicanos)
- Mauricio Leite (PRD)
- Mara Maroca (PP)
Os vereadores devem votar o projeto de lei na próxima sessão da Câmara, segunda-feira (15), após a aprovação do requerimento de urgência para o texto nesta quarta-feira.
Equipe de Jornalismo
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