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Comerciante de imóvel alugado em SP fica livre de multa
São Paulo – A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo traz um dispositivo que pretende liberar comerciantes que trabalham em imóveis alugados de pagar multas por irregularidades de licenciamento do imóvel. Aos comerciantes, só será feita fiscalização sobre o licenciamento da própria atividade econômica, o que vai isentá-los de pagamento de multas por […]