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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para um projeto de lei que visa aplicar multas àqueles que estacionarem veículos em locais reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a proposta, os infratores correrão o risco de ter seus carros guinchados.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), relator do projeto, recomendou a aprovação da medida, destacando sua viabilidade financeira e orçamentária. “Essa iniciativa terá um impacto positivo nas finanças públicas através da criação dessa nova infração de trânsito”, afirmou.

Seguindo o parecer do relator, foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como uma subemenda da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 4937/20, originário do Senado.

A versão consolidada do projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação prevê multas para veículos estacionados em locais onde há faixa de pedestres ou guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos.

Uso da arrecadação das multas

Segundo o texto aprovado, a receita proveniente das multas poderá ser direcionada para financiar obras e projetos de acessibilidade. Atualmente, essa receita é exclusivamente destinada à sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

Próximos passos

A proposta ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário.