Segundo o projeto de lei, a medida auxiliará pessoas com alguma dificuldade no acesso à informação digital.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do poder público fornecer formulários impressos em papel, quando solicitado por pessoas com deficiência , como alternativa aos meios eletrônicos oficiais. O Projeto de Lei (PL) 1.211/2022, de autoria do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável e sem emendas do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados, exceto se pelo menos nove senadores apresentarem recurso para análise em Plenário.
Na justificativa do projeto, Romário argumenta que uma parcela significativa da população brasileira enfrenta dificuldades para utilizar equipamentos de informática, seja por deficiências diversas, limitações visuais, perdas funcionais ou pela falta de familiaridade com tecnologia digital. Durante a reunião, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o relator afirmou que a proposta visa contornar essa questão.
“Qualquer obstáculo que limite ou dificulte o exercício de direitos e deveres por parte de um segmento da sociedade, especialmente se for vulnerável, é inaceitável e deve ser superado. Saudamos essa medida de combate à exclusão digital e garantia de direitos das pessoas hipossuficientes frente à tecnologia em qualquer sentido”, argumentou Arns.
Caso o projeto seja convertido em lei, a nova regra será aplicável à administração pública direta, indireta, autarquias e fundações da União, estados, Distrito Federal e municípios. O alcance da proposta também engloba todos os Poderes e busca alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).
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