Os vereadores da Câmara de Vitória aprovaram, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei 435/2025, que prevê a aplicação de multa e sanções administrativas para pessoas que invadirem imóveis públicos ou privados na capital.
O texto foi aprovado em sessão ordinária e agora segue para análise do prefeito Lorenzo Pazolini. A proposta estabelece multa proporcional à gravidade do ato, limitada a R$ 50 mil.
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Além disso, determina a suspensão do acesso a programas de regularização fundiária e habitação social, proibição de firmar contratos e celebrar convênios com a prefeitura por até cinco anos e impedimento de participação em concursos públicos municipais pelo prazo de oito anos.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, o objetivo é enfrentar o avanço das ocupações irregulares na cidade.
Essas práticas, quando realizadas com violência, grave ameaça ou em descumprimento de decisões judiciais, afrontam diretamente o direito de propriedade, a ordem urbana e a segurança da coletividade, gerando custos elevados ao Poder Público e impactos sociais profundos.
Texto do projeto de lei
Votação após ocupação de edifício no Centro
A votação aconteceu logo após a ocupação do Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), no Centro de Vitória, por famílias integram o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), no dia 6 de setembro.
Localizado na rua Pietrângelo de Biase, o edifício Castelo Branco está em processo de cessão para se tornar a nova sede da Câmara de Vereadores de Vitória. O Legislativo municipal informou que o prédio está em condições de uso e aguarda apenas a finalização de trâmites burocráticos com a Caixa, proprietária do imóvel.
Para os vereadores, a medida “busca equilibrar duas exigências constitucionais igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de proteger a ordem pública, o direito de propriedade e o planejamento urbano; de outro, a obrigação de assegurar direitos fundamentais e garantias processuais a todos os cidadãos”.
Assinam o projeto de lei os vereadores:
- Anderson Goggi (PP
- André Brandino (Podemos)
- Aylton Dadalto (Republicanos)
- Armandinho Fontoura (PL)
- Baiano do Salão (Podemos)
- Camillo Neves (PP)
- Dalto Neves (SDD)
- Dárcio Bracarense (PL)
- Dárcio Bracarense (PL)
- Davi Esmael (Republicanos)
- João Flavio (MDB)
- Leonardo Monjardim (Novo)
- Luiz Emanuel (Republicanos)
- Mauricio Leite (PRD)
- Mara Maroca (PP)
Em nota, a Prefeitura de Vitória informou que ainda não recebeu o projeto de lei aprovado, mas que, assim que o texto chegar ao Executivo, será analisado dentro do prazo de 15 dias úteis.
Repórter
Jornalista em formação pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), atuou como estagiário no Jornal Folha Vitória entre 2023 e 2025.
