Os vereadores da Câmara de Vitória aprovaram, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei 435/2025, que prevê a aplicação de multa e sanções administrativas para pessoas que invadirem imóveis públicos ou privados na capital.
O texto foi aprovado em sessão ordinária e agora segue para análise do prefeito Lorenzo Pazolini. A proposta estabelece multa proporcional à gravidade do ato, limitada a R$ 50 mil.
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Além disso, determina a suspensão do acesso a programas de regularização fundiária e habitação social, proibição de firmar contratos e celebrar convênios com a prefeitura por até cinco anos e impedimento de participação em concursos públicos municipais pelo prazo de oito anos.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, o objetivo é enfrentar o avanço das ocupações irregulares na cidade.
Essas práticas, quando realizadas com violência, grave ameaça ou em descumprimento de decisões judiciais, afrontam diretamente o direito de propriedade, a ordem urbana e a segurança da coletividade, gerando custos elevados ao Poder Público e impactos sociais profundos.
Texto do projeto de lei
Votação após ocupação de edifício no Centro
A votação aconteceu logo após a ocupação do Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), no Centro de Vitória, por famílias integram o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), no dia 6 de setembro.
Localizado na rua Pietrângelo de Biase, o edifício Castelo Branco está em processo de cessão para se tornar a nova sede da Câmara de Vereadores de Vitória. O Legislativo municipal informou que o prédio está em condições de uso e aguarda apenas a finalização de trâmites burocráticos com a Caixa, proprietária do imóvel.
Para os vereadores, a medida “busca equilibrar duas exigências constitucionais igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de proteger a ordem pública, o direito de propriedade e o planejamento urbano; de outro, a obrigação de assegurar direitos fundamentais e garantias processuais a todos os cidadãos”.
Assinam o projeto de lei os vereadores:
- Anderson Goggi (PP
- André Brandino (Podemos)
- Aylton Dadalto (Republicanos)
- Armandinho Fontoura (PL)
- Baiano do Salão (Podemos)
- Camillo Neves (PP)
- Dalto Neves (SDD)
- Dárcio Bracarense (PL)
- Dárcio Bracarense (PL)
- Davi Esmael (Republicanos)
- João Flavio (MDB)
- Leonardo Monjardim (Novo)
- Luiz Emanuel (Republicanos)
- Mauricio Leite (PRD)
- Mara Maroca (PP)
Em nota, a Prefeitura de Vitória informou que ainda não recebeu o projeto de lei aprovado, mas que, assim que o texto chegar ao Executivo, será analisado dentro do prazo de 15 dias úteis.
Estagiário
Jornalista em formação pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e atua como estagiário no Jornal Folha Vitória
