Regulamentação (ou inviabilização?) dos aplicativos de transporte de passageiros

Na iminência de mais um retrocesso, o Senado Federal aprecia hoje o Projeto de Lei da Câmara de nº 28/2017. Já aprovado na câmara, o projeto a ser apreciado pelo Senado pretende “regulamentar” aplicativos de transporte individual de passageiros como o UBER e Cabify. Mas, fruto do conservadorismo e intenso lobby dos taxistas, o projeto, em verdade, inviabiliza a manutenção deste tipo de serviço, já que as exigências postas impedem a realização do transporte individual de passageiros por meio de aplicativo.

Dentre as exigências postas, estão o impedimento de promoções (ante a exigência de tarifa pré-fixada), exigência de veículos próprios (impedindo ao motorista dividir o carro com seus familiares ou alugar os veículos nos quais trabalham), proibição de cruzar cidades (só poderão circular nas cidades onde estiverem registrados, restringindo muito o serviço – sobretudo nas regiões metropolitanas), e a exigência de placas vermelhas e de taxímetros físicos nos veículos.

Na prática, o que se pretende é desvirtuar o serviço hoje posto, impedindo que aplicativos que já representam referência mundial de transportes de passageiros atuem no Brasil. Destaca-se que o objetivo por trás da proposta não é regulamentar, mas sim impedir. Regulamentar vários municípios já o fizeram, e convivem bem com os aplicativos. Mas desvirtuar a essência do tipo de serviço apresentado, como exigir taxímetro, aumentando o custo e impedindo que o consumidor saiba antes de contratar a corrida o valor que será gasto no trajeto, significa transformar uma proposta inovadora em “mais do mesmo”.

Faltou à câmara ouvir aqueles que representam. Faltou a sensibilidade de observar qual a preferência dos usuários, qual tipo de serviço tem preferido: o taxi convencional ou  os aplicativos de transporte. Se já utilizou os dois serviços sabe que a resposta é simples, seja pelo conforto e comportamento dos motoristas, ou pela própria diferença financeira entre os dois serviços.

Cabe a nós hoje a difícil tarefa de aguardar a definição do Senado. Esperar que “nossos” senadores tenham um pouco mais de bom senso do que a câmara que apreciou e aprovou o projeto. Afinal, já era de se esperar que uma Câmara que rejeitou por duas vezes a denúncia contra Michel Temer agisse de forma completamente dissociada do desejo popular. O difícil agora é depositar nossas esperanças na análise do Senado, o mesmo que ainda outro dia livrou Aécio Neves da prisão.  Tempos difíceis…

Paulo Vitor Aquino Dal´Col

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