O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou e publicou em 08/04/2021 o Convênio n°64, que autoriza todos os estados a conceder parcelamento de débitos de impostos estaduais (com exceção do IPVA), com redução de multas e juros.
O objetivo da existência do Confaz é diminuir a desigualdade da famosa guerra fiscal entre os estados.
O Espírito Santo ainda terá que publicar legislação própria regulamentando o Convênio.
Alguns pontos importantes são que: os benefícios são gradativos de acordo com a quantidade de parcelas e não poderá haver atraso do ICMS regular mensal para manter o parcelamento com benefícios ativo.
Por Milza Fernandes, Presidente da ASCOVV – Associação de contabilistas de Vila Velha, Co-founder e Director Executive do Group Expertise.
O Governo Central — Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência — registrou superávit primário de R$ 2,101 bilhões em março deste ano. Em março do ano passado, havia sido apurado déficit de R$ 21,131 bilhões. Tesouro e Banco Central foram superavitários em R$ 22,148 bilhões e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teve déficit de R$ 20,047 bilhões em março deste ano. Os dados estão presentes no Resultado do Tesouro Nacional de março de 2021, divulgado nesta quinta-feira (29/4) pelo Tesouro Nacional, e superaram positivamente as expectativas de mercado, conforme apurado pela pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretária de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
No acumulado do primeiro trimestre, há superávit primário de R$ 24,443 bilhões. Em igual período do ano passado, foi registrado déficit de R$ 2,856 bilhões. O Tesouro destaca que o resultado positivo dos primeiros três meses deste ano foi influenciado principalmente pela evolução da arrecadação.
Na formação do superávit do primeiro trimestre, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apurou déficit de R$ 57,6 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central apresentaram superávit de R$ 80,6 bilhões – valores corrigidos a preços de março de 2021. Ao considerar o resultado primário acumulado em 12 meses, em período encerrado em março de 2021, o Governo Central acumula déficit primário de R$ 759,5 bilhões, correspondente a 9,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
“O resultado de março foi positivo, muito acima do teto das expectativas”, destacou o secretário do Tesouro Nacional e (futuro secretário especial de Fazenda), Bruno Funchal, em entrevista coletiva virtual de divulgação dos dados de março. Ele reforçou, entretanto, que o déficit em 12 meses é muito alto, pressionado principalmente pelas despesas de enfrentamento aos impactos da pandemia de Covid-19. Segundo Funchal, essa pressão deficitária deve retroceder nos próximos meses, refletindo a retomada da atividade econômica. Mesmo assim, o secretário disse que, mais do que nunca, é preciso manter a responsabilidade fiscal, para assim manter a saúde das contas públicas ao longo do tempo. Defendeu o controle dos gastos, descartando hipóteses como aumento do endividamento público ou elevação de impostos.
Além de Bruno Funchal, também participaram da apresentação do relatório o assessor especial do ministro da Economia e futuro secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt; secretário-adjunto do Tesouro Nacional e futuro subsecretário da Dívida Pública, Otavio Ladeira; subsecretário da Dívida Pública, José Franco; o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Pedro Jucá; e o coordenador-geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública, Luiz Fernando Alves.
Previdência
O déficit de R$ 20,047 bilhões do RGPS em março representa retração de 0,1% (termos reais) em relação ao resultado deficitário de R$ 18,921 bilhões verificado em igual mês do ano passado.
O déficit previdenciário total — considerando não apenas o RGPS, mas também os números dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e despesas com pagamentos de pensões e inativos militares – alcançou R$ 374,4 bilhões (4,7% do PIB) no acumulado em 12 meses, até março de 2021, considerando valores com correção inflacionária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Receitas e despesas
A receita total do Governo Central em março deste ano foi de R$ 141,873 bilhões – o que representa alta de 20,4% em relação aos R$ 117,855 bilhões de março do ano passado, em termos reais (corrigidos pela inflação). É uma elevação de R$ 24,017 bilhões. A alta é explicada por um conjunto de fatores: elevação de R$ 18,4 bilhões na receita administrada pela Receita Federal, crescimento de R$ 4,6 bilhões nas receitas não administradas e aumento de R$ 980,1 milhões na arrecadação líquida para o RGPS. A receita líquida do mês passado ficou em R$ 118,132 bilhões no mês passado, elevação de 21,3% em relação aos R$ 97,353 bilhões registrados em março de 2020.
Bruno Funchal ressaltou que o aumento da receita administrada era esperado, comprovando a recuperação da atividade econômica. “Dos R$ 32 bilhões de aumento da receita total, R$ 28 bilhões veio da alta de receita administrada”, apontou.
No trimestre, a receita total alcançou R$ 458,240 bilhões – alta real de 7,6% em relação aos R$ 425,967 bilhões de igual período do ano passado. Já a receita líquida ficou em R$ 372,737 bilhões nos três primeiros meses deste ano, registrando alta de 7,6% em relação aos R$ 346,304 bilhões de igual período de 2020.
Já a média móvel em 12 meses da Receita Administrada apresentou redução real de 5,1% em relação a março de 2020, mesma variação registrada pela arrecadação líquida para o RGPS.A dinâmica recente da arrecadação foi afetada pelo impacto sobre a atividade e diferimentos decorrentes da pandemia de Covid-19.
A despesa total no mês atingiu R$ 116,031 bilhões no mês passado, ante aos R$ 119,772 bilhões em março de 2020, ou seja, queda de 3,1% em termos reais. O Tesouro destaca que o resultado foi influenciado, principalmente, pela expressiva redução nas despesas de pessoal e encargos sociais, abono e seguro desemprego e despesas do Poder Executivo sujeitas à programação financeira superando a elevação em benefícios previdenciários e créditos extraordinários (exceto PAC).
No acumulado até março de 2021 contra mesmo período de 2020, a despesa total sofreu redução de R$ 1,5 bilhão (0,4%) em termos reais. Funchal explicou que as despesas foram contidas, neste começo de ano, porque o governo estava operando com critérios de restrição de gastos, adotadas de forma prudencial até que o Orçamento seja definitivamente aprovado.
Em março de 2021, as despesas primárias em resposta à crise gerada pela pandemia da covid-19 totalizaram R$ 5,2 bilhões. As principais despesas foram aquisição de vacinas (R$ 2,738 bilhões) e despesas adicionais do Ministério da Saúde e demais Ministérios (R$ 1,971 bilhões). No acumulado do primeiro trimestre de 2021, as despesas primárias relacionadas ao combate à pandemia somam R$ 8,255 bilhões.
O Tesouro apontou que as despesas obrigatórias – em 2020 e no primeiro trimestre de 2021 – consumiram 153% da receita líquida (chegaram a cair para 99% em 2019, mas subiram para 153% em 2020 e agora permanecem elevadas). Bruno Funchal explicou que essa alta das despesas obrigatórias reflete ampliação de despesas para as ações de enfrentamento à pandemia e, simultaneamente, queda da arrecadação, em decorrência da crise econômica gerada pela Covid-19.
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