A VERDADEIRA INSEGURANÇA JURÍDICA É POLÍTICA

Assim como o dinheiro, leis não nascem em árvores. Leis são fruto do intelecto (ao menos deveria ser) humano voltado a garantir o livre exercício de direitos naturais, como a liberdade e a propriedade (também assim deveria ser). Porém, em nosso país as leis surgem para dar direitos e mais direitos, sempre visando atender a determinados grupos de pressão.

Não há sequer uma lógica ideológica por trás da criação da maioria de nossas leis. No mundo jurídico, mais especificamente no aspecto tributário, temos um universo de leis, resoluções e instruções normativas que não conversam entre si, formando um verdadeiro manicômio tributário.

Apesar de estarmos diante de uma oportunidade única para resolver (ou melhorar) isso através de uma reforma tributária, o que temos é, como sempre, uma guerra política e de interesses públicos e privados (lembrem dos grupos de pressão) que não visam solucionar o impasse e trazer uma regulação mais simples a ponto de melhorar nosso ambiente de negócios.

Por Marcelo A. Mendonça, Sócio da Mendonça e Machado Advogados Associados.

Assim é que temos uma proposta da Câmara dos Deputados, outra do Senado, outra do Executivo. Nenhuma colocada em votação. A do Executivo, como gostam de falar, veio “fatiada”, ou seja, para ser aprovada pedaço por pedaço. Parece um bolo com vários pedaços: um de chocolate, um de fubá, um de milho, outro de laranja, um de maracujá e por aí vai.

Você pensa: qual pedaço vou comer? Não sabe, pois cada dia é uma novidade. E o mesmo ocorre em relação à tributação. Todos os dias são novas leis, novas regras, uma novidade na reforma tributária – se é que isso pode ser chamado de reforma, no máximo, talvez, uma reforminha. Teremos tributação dos dividendos? Sim. Opa, peraí, somente para quem não é do Simples. Vixe, espera, advogados e médicos não podem ser tributados, pois são necessários para o país. Então tira eles, deixa eles fora. Vai tributar investimentos em fundos? Sim. Eita, não, espera, o mercado financeiro não suporta isso e precisamos subir o número de CPF’s na bolsa.

Vejam, independentemente de minha opinião sobre determinados tributos, o que desejo demonstrar é como somos colocados no mar revolto da insegurança jurídica e política. Coitado do empresário brasileiro. Todo dia uma nova manchete, uma nova notícia, um ajuste no texto legal em virtude de uma “injustiça a determinado setor”. E, políticos como são, a maior parte dos representantes do povo ouve a todos, ajustando daqui, ajustando dali, adiando votação, fatiando votação etc.

O resultado: insegurança geral, com queda dos índices do mercado financeiro, perda do poder econômico, diminuição de investimento, remessa de recursos ao exterior, sonegação, planejamentos simulados para diminuir a carga tributária. Investir em um cenário de tamanha insegurança torna o empreendedorismo brasileiro em uma verdadeira prova do “ironman”.

Porém, nosso maior erro é achar que estamos vivendo uma situação inédita, pelo contrário, desde o surgimento de nossa democracia, em especial com nossa atual Constituição, estamos vivendo uma era em que a chamada “insegurança jurídica tributária” é, na verdade, uma insegurança política, afinal, os políticos criam as leis e, na maioria das vezes, para atender grupos de pressão (vide as isenções, imunidades e benefícios fiscais) ou para atender ao próprio Estado (o pagador do salário do representante público). É a retroalimentação da máquina.

Temos bons políticos? Claro, posso citar vários, mas esses ainda são os poucos lúcidos perante um bando de loucos. Como acreditar que conseguiremos sair desse manicômio? Somente via conhecimento. Estudar, ler, conhecer. Também via exercício e exposição de nossas ideias. Temos, cada vez mais, que nos aproveitar da exposição que os meios de comunicação hoje nos proporcionam para expor nossas ideias e lutar por melhores políticos e políticas.

Inseguros (sem trocadilho) que são, a grande maioria da classe política não consegue suportar um eleitorado capaz, inteligente, participante, seguro do que quer. Insegurança política se vence com segurança racional.