Maia: pauto Lei Kandir se governadores mostrarem de onde tirar esses valores

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a afirmar nesta terça-feira, 7, que só colocará em votação o projeto de lei que trata de mudanças na Lei Kandir caso os governadores e entidades interessadas apresentem soluções realistas sobre de onde o governo federal pode retirar recursos para compensar Estados e municípios.

"Eu disse para os governadores que, apesar de entender que não cabe mais a Lei Kandir no País, até porque essa é uma questão que, se for para ser tributada, os Estados deveriam ter liberdade como Estado federado para fazê-lo, mas eu disse que eu era presidente da Casa e não dono da Casa e que eu me comprometeria com eles a pautar a matéria se eles me mostrassem de onde do orçamento federal, de onde dos 104% de despesas obrigatórias que o orçamento tem hoje, de onde eles tiram esses valores para que se possa votar a matéria", disse Maia ao chegar à Câmara nesta tarde.

De acordo com ele, se não houver esse convencimento, "será muito difícil pautar (as mudanças para) a Lei Kandir". "Eu disse para eles (governadores) que a mesma crise fiscal que eles vivem, o governo federal vive também", afirmou.

Para ele, soluções como a retirada dos recursos de investimentos "não tem a menor condição". "Até porque não tem investimento no Brasil. Se há um déficit primário, o investimento não existe. O que existe é investimento coberto com aumento do endividamento", disse. "Temos que organizar as contas públicas", completou.

Maia está reunido com deputados, senadores e representantes de entidades que pedem a aprovação das mudanças na lei.

A Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento de ICMS. Em troca, previu que o governo federal faria repasses a Estados e municípios para compensá-los pelas perdas decorrentes do benefício. Nos últimos anos, porém, cresceram as reclamações de que esses repasses estão minguando, onerando os cofres dos governos regionais.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma metodologia de cálculo para o repasse. O prazo se encerra neste mês. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório aprovado em comissão mista especial, composta por deputados e senadores, prevê um repasse de R$ 19,5 bilhões no primeiro ano após a aprovação, R$ 29,25 bilhões no segundo ano e, a partir daí, de R$ 39 bilhões ao ano. A proposta do governo era fazer um pagamento anual de R$ 3,9 bilhões, sob a justificativa de que as fortes restrições fiscais impedem o desembolso de um valor maior.

Como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está fazendo um levantamento dos recursos que a União poderia redirecionar para bancar a compensação devida aos governos regionais pela Lei Kandir. A entidade diz que há R$ 21,262 bilhões em dotações autorizadas no Orçamento da União mas que ainda não foram executadas de nenhuma maneira - não houve sequer o empenho dessas despesas, que é o primeiro estágio, quando há a promessa de pagamento.

O levantamento avaliou todas as aplicações diretas da União, excluindo ações de pagamento da dívida pública, encargos e de operações de crédito. De acordo com os técnicos da confederação, o valor representa sobretudo despesas primárias de investimento e uma pequena parcela de custeio.

Para a entidade, esses recursos poderiam ser direcionados ao ressarcimento pela Lei Kandir, uma vez que dificilmente haverá execução desses gastos nos próximos meses do ano. O estudo deverá ser apresentado a Maia nesta reunião.

Votações

Maia também disse que a Câmara deverá votar projetos relacionados à educação nesta semana de esforço concentrado. Devido ao período de campanhas eleitorais, o Congresso historicamente reduz suas atividades nesta época. O deputado também informou que pode colocar em votação o projeto de lei do turismo que, dentre outros pontos, libera o capital estrangeiro para as companhias aéreas.

"Se a gente conseguir aprovar 100% de capital estrangeiro, vamos aumentar a concorrência e acabar com esse quase duopólio que existe entre a TAM e a Gol no Brasil", disse.