Marun: Veto a empresas inadimplentes no Simples foi para não desrespeitar LRF

O ministro de Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta terça-feira, 7, que o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que readmitia empresas inadimplentes no Simples Nacional para não agredir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Segundo Marun, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei complementar sobre o tema antes da análise do veto.

"Entendemos que é um projeto justo e arrazoado, mas, da forma como está posto, a sua promulgação agrediria a LRF na questão da previsão do impacto na arrecadação e da necessária compensação", justificou. Ele disse que o governo enviou ao Ministério da Fazenda a solicitação de análise do tamanho desse impacto e sugestão para eventuais fontes de compensação. "Isso feito, enviaremos ao parlamento um projeto de lei complementar resgatando o mérito do que foi proposto nesse projeto."

Marun afirmou que Temer pretende tomar "medidas saneadoras" para que o objetivo do projeto seja atingido, mas antes precisa saber exatamente qual é o impacto da matéria. "Não sabemos se esse impacto é um impacto real ou virtual. Existe um impacto virtual que tem que ser analisado. O governo fará consultas ao Ministério da Fazenda no sentido de sanear esse projeto para que ele possa produzir os objetivos que se pretende", afirmou.

Como deputados e senadores possuem prerrogativa de manter ou derrubar vetos presidenciais, o objetivo do governo é editar a nova proposta antes da votação no Congresso. "Nós vamos analisar e pretendemos que, antes de que esse veto seja derrubado, possamos apresentar um projeto de lei que possa atender o justo desejo dos parlamentares ao projeto", disse Marun.

A permissão da volta das microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples foi aprovada, com amplo apoio, no Congresso no dia 10 de julho. Na razão do veto, o governo reconhece a importância dos pequenos negócios na economia do País, mas lembra que o Simples Nacional já um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, "ampliaria a renúncia de receita, sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira" e "prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal".

O veto integral ao projeto foi recomendado ao presidente Temer pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, este por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, que emitiu parecer contrário à medida.

As empresas poderiam ter pedido reinclusão no regime no início de 2018, no prazo regulamentar, mas, conforme o Broadcast informou na ocasião da aprovação da proposta, a principal suspeita é que essas empresas foram lenientes e ficaram à espera da derrubada do veto do Refis do Simples, o que ocorreu em abril deste ano. Com isso, elas puderam regularizar suas pendências com descontos e, se o projeto de lei fosse sancionado, poderiam retornar ao regime para pagar menos tributos.

Ao todo, 470,9 mil empresas foram excluídas do Simples no início deste ano. Dessas, 241,7 mil pediram a reinclusão, enquanto as demais 229,2 mil sequer pediram a nova opção pelo regime. Para o Comitê do Simples, essa constatação "revela, no mínimo, desinteresse pela permanência no regime". Das que pediram, 83 mil tiveram o pedido indeferido, por motivos que podem ir além dos débitos tributários. Ou seja, o projeto teria potencial para alcançar 312,2 mil empresas.

No parecer do Comitê do Simples, revelado pela reportagem no fim de junho, o colegiado ligado à Fazenda dizia que "eventual reabertura do prazo em meados de 2018 seria frontalmente contrária às ações de educação fiscal, criando expectativas de que futuramente haveria novas reaberturas e prorrogações de prazo, o que desestimularia o cumprimento espontâneo dos prazos".