TCU libera renovação antecipada de contratos de arrendamentos portuários
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou o governo para renovar antecipadamente os contratos de arrendamento de áreas nos portos brasileiros. O parecer tem o potencial de destravar investimentos de R$ 10,8 bilhões em terminais de nove Estados do País.
A prorrogação antecipada é um dos mecanismos previstos no novo marco regulatório dos Portos, aprovado em 2013. Pelas regras, contratos firmados à luz de legislação anterior, de 1993, poderão ser renovados antes do vencimento, desde que os interessados se comprometam a fazer novos investimentos nas áreas exploradas. Todos os projetos têm de ser previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Portos da Presidência (SEP) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vista do processo na sessão anterior, acompanhou o entendimento da ministra Ana Arraes, favorável à liberação, mediante pequenos ajustes nos novos contratos. Entre as mudanças propostas, as arrendatárias ficarão sujeitas a sanções em caso de atraso injustificado das obras e outras intervenções pactuadas. Também serão de responsabilidade das empresas os eventuais riscos decorrentes de exigências de órgãos ambientais.
Até o momento, 24 arrendatários apresentaram pedidos de prorrogação à SEP, com estimativa de investimentos de R$ 10,8 bilhões. Atualmente, há 250 contratos de arrendamento em vigor no País, dos quais 120 estariam aptos à renovação antecipada.
Entre os investimentos já pleiteados, estão a implantação de um pátio para depósito de minério de ferro avançado sobre mata ciliar e a extensão de um píer em 160 metros em terminal, pela CSN; a construção de um cais e implantação de serviços de dragagem, pela Santos Brasil; ampliação do número de tanques de líquidos inflamáveis, pela Ageo; e a construção de elevadores de vagões e de caçambas de graneis vegetais e instalação de segunda linha de carregamento, pela ADM, entre outros.
Caberá à Antaq criar uma metodologia para análise dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) dos projetos nos próximos 60 dias.