A Polícia Militar publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17) o novo Edital do concurso público para Soldado Combatente e formação de cadastro de reserva, em virtude da publicação da Lei Complementar Estadual nº 667, de 28 de dezembro de 2012, que estabeleceu novos princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Corporação. O Edital foi elaborado para adequação do concurso às disposições da nova legislação e está publicado, além do Diário Oficial do Espírito Santo, no site da PMES (https://www.pm.es.gov.br) e no site da Funcab – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (https://www.funcab.org), empresa responsável pela aplicação das provas objetivas e de redação do concurso. O novo Edital (Edital nº 01/2013 – CFSd, de 15 de janeiro de 2013) não alterou as disposições sobre inscrições, data provável e conteúdo programático do exame intelectual. O período de inscrição vai até o próximo dia 20, devendo ser efetivada somente pela internet no site da coordenadora do concurso e a taxa é de R$ 60,00.
Dentre as adequações que foram feitas para atender à nova legislação, destacam-se:
– o caráter do Teste de Avaliação Física (TAF), que passa a ser meramente “eliminatório”, e não mais “eliminatório e classificatório” (§ 3º do art. 9º da Lei Estadual nº 3.196/78, incluído pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 667/2012);
– a utilização de uma nova tabela para o TAF de ingresso na PMES, instituída pela Portaria do Comando Geral nº 578-R, de 10 de janeiro de 2013 (inciso IX do art. 9º da Lei Estadual nº 3.196/78, incluído pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 667/2012);
– a instituição de uma fase para “entrega de documentação básica”, que passará a ser a 2ª Etapa do concurso, consistindo na entrega de cópia da Carteira de Identidade e CPF (§ 2º do art. 9º da Lei Estadual nº 3.196/78, alterado pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 667/2012).