A Câmara de Santa Leopoldina deve convocar uma sessão extraordinária para a tarde desta quinta-feira (29), provavelmente para as 14h, para eleger uma nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. A nova eleição vem após o Legislativo receber uma “Notificação Recomendatória” do Ministério Público do Estado, contestando o terceiro mandato seguido do atual presidente da Casa, vereador Sérgio Lago (PDT).
Lago é presidente da Câmara desde 2019 e foi reconduzido para continuar na presidência a partir do ano que vem. No site da Câmara há até um convite para sua posse, marcada para as 9h de domingo (1º), mas o MP-ES deu 4 dias, a contar da última segunda-feira, para que uma nova composição da Mesa Diretora seja formada.
“Notifico todos os vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, legislatura 2021/2024, que observem o mandamento constitucional, já consolidado pelo STF, e regularizem a composição dos membros da Mesa Diretora no prazo de 04 (quatro) dias. Ficam cientes os notificados de que a presente tem natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir responsabilidade civil, penal e administrativa, notadamente a fim de que no futuro não se alegue desconhecimento quanto aos fatos noticiados”, diz o documento assinado pelo promotor Jefferson Valente Muniz, da 9ª Zona Eleitoral.
O promotor usou como argumento o artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente; e também entendimento do STF na Adin 6524 que trata do mesmo tema e aplica a mesma vedação.
Mesmo sendo apenas uma recomendação, o presidente da Casa resolveu fazer uma nova eleição. “A tendência é que a recomendação seja observada, mesmo tendo divergências ou interpretações de outros juristas, com base em nosso regimento e na lei orgânica do município, que permitem a recondução. Mas, para evitar qualquer desgaste, estamos bem encaminhados a estar acatando o que o Ministério Público sugeriu”.
O presidente deve fazer parte da nova chapa. “Provavelmente como vice. Ainda estamos discutindo quem será o presidente, mas será alguém da atual composição”, disse Lago.
Associação das Câmaras discorda
A Associação de Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo (Ascamves) contestou o entendimento do MP e disse que o presidente Sérgio Lago poderia sim ser reconduzido pela terceira vez no comando da Câmara de Santa Leopoldina. Por meio de sua assessoria jurídica, a Ascamves se manifestou por meio de nota:
“A Associação de Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo (Ascamves) vem a público esclarecer que de fato o STF interpretando a Constituição definiu que é vedada a reeleição para a Mesa Diretora do Legislativo na mesma legislatura. Isso permite a reeleição subsequente em legislaturas diferentes. Ocorre que, conforme outras decisões do STF, essa norma do Congresso Nacional não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais ou Municipais. Assim, a regulamentação da reeleição de Mesa Diretora é matéria das Leis Orgânicas. A anuência da Câmara de Santa Leopoldina à recomendação do MPES é atitude individual e voluntária desse Legislativo”.