A Procuradoria da Câmara de Vitória deu parecer pela inadmissibilidade do recurso protocolado pela defesa do vereador Armando Fontoura (Podemos) contra a decisão de ter uma nova eleição para preencher o cargo de presidente do Legislativo, caso o vereador não compareça para tomar posse, no próximo domingo (1º).
Armando foi preso, no último dia 15, numa operação da Polícia Federal e está no Centro de Detenção Provisória de Viana II, juntamente com outros presos da mesma operação, que mirou participantes e organizadores de atos antidemocráticos, fake news e milícias digitais.
Em agosto, Armando foi eleito para presidir a Câmara de Vitória para o biênio 2023-2024, mas com a prisão, a Câmara buscava meios de responder uma questão que não é tratada no Regimento Interno: Um vereador preso pode tomar posse e exercer o mandato de presidente da Câmara?
Os vereadores então aprovaram um precedente regimental, conforme noticiou a coluna, que prevê que o não comparecimento de Armandinho no dia da posse da Mesa Diretora, de forma pessoal e presencial, implicará em renúncia presumida ao mandato de presidente, com consequente e imediata convocação de eleição suplementar pelo 1º vice-presidente eleito. Eles também proibiram Armando de tomar posse via procuração.
O recurso protocolado pela defesa alega que não houve, por parte do mandado de prisão e das medidas cautelares contra Armando, nenhuma decisão de restrição aos direitos políticos e parlamentares do vereador.
“Fica evidente, portanto, que seu mandato como vereador persiste ativo e, assim, não subsiste qualquer razão para o seu afastamento do cargo de presidente da Mesa Diretora”, diz trecho do recurso. A defesa entende que não houve um devido processo legal com ampla defesa e direito ao contraditório para o vereador e, por isso, ele não poderia ser destituído do cargo de presidente da Casa.
O recurso, assinado pelo advogado Carlos Zaganelli, defende que Armando tome posse por procuração e diz ainda que ele não irá renunciar ao cargo.
Procurada, a Câmara de Vitória enviou a seguinte nota: “O recurso foi analisado pela Procuradoria da Casa, formada por servidores efetivos, que decidiu pela inadmissibilidade com base nos artigos 15 e 170 do Regimento Interno”.
A Câmara foi questionada se o parecer negativo da Procuradoria impediria que o recurso fosse avaliado e votado pelos vereadores, mas esse ponto não foi esclarecido até o fechamento desta edição.
A defesa de Armandinho lamentou. “O recurso não foi a plenário. Pelo Regimento Interno deveria ser julgado pela Comissão de Justiça e não pela Procuradoria”, disse o advogado Carlos Zaganelli, que avalia ajuizar uma ação.
O advogado disse que Armando tem plenas condições, regimentais, de exercer a presidência da Câmara, mesmo da cadeia. Zaganelli disse que tem levado documentos do gabinete para serem assinados pelo vereador e que ele poderia, após pedido de autorização, participar das sessões por videoconferência, por meio de equipamentos já instalados no presídio.
Posse no domingo
A posse da nova Mesa Diretora está marcada para o próximo domingo (1º), às 14h. Caso Armando não saia da cadeia a tempo, o vice-presidente eleito, Duda Brasil, assume, dá ciência da vacância do cargo por “renúncia presumida” e convoca nova eleição para que um novo presidente seja eleito, o que deve ocorrer ainda na primeira semana de janeiro.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (28), última desse ano, a galeria ficou tomada por manifestantes, convocados pelo deputado federal eleito Gilvan da Federal (PL), que teve o mandato de vereador cassado por infidelidade partidária. Eles protestavam a favor de Armandinho.
Alguns foram à Câmara achando que o mandato de vereador de Armandinho seria cassado, mas os vereadores explicaram que não foi debatida essa possibilidade, que o precedente regimental aprovado se refere à posse e ao exercício do mandato de presidente da Câmara.
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