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Recurso não pode ser desperdiçado com candidato 'inelegível', diz MPE sobre Lula

Política

Recurso não pode ser desperdiçado com candidato 'inelegível', diz MPE sobre Lula

Em nova manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral (MPE) defende o julgamento antecipado de um pedido para barrar a participação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato no horário eleitoral e afirma não ser possível utilizar recursos públicos na campanha do petista nas eleições 2018. Condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Segundo o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jaques, que assina o documento, "realizar campanha eleitoral para candidato patentemente inelegível com recursos públicos é uma hipótese incompatível com o Direito".

"Não faz sentido liberar verbas públicas para financiar a campanha de candidatos que sabidamente não poderão se eleger, como é o caso do impugnado", diz o parecer, protocolado no sistema do TSE às 3h25 desta sexta-feira, 31, cerca de quatro horas depois da manifestação da defesa do petista.

Segundo dados do TSE, a campanha de Lula já recebeu R$ 20 milhões de recursos do fundo eleitoral, criado para custear os gastos dos candidatos neste ano, e gastou R$ 550 mil com a publicidade e produção de adesivos até agora.

Jacquer quer que o PT devolva ao TSE os recursos destinados ao financiamento da campanha de Lula, até sua eventual substituição. O vice-procurador-geral eleitoral também pediu que o partido seja notificado para mudar a sua cabeça de chapa em um prazo de até 10 dias, sendo impedido de utilizar o rádio e a televisão para campanha eleitoral até a oficialização da troca. O PT pretende trocar Lula pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), registrado como vice na chapa.

"Indubitavelmente, aquele que, sob manifesta causa de inelegibilidade, aventura-se em requerer o seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé. Sua conduta é capaz de imprimir indesejável instabilidade às relações políticas, excedendo, portanto, os limites sociais ao exercício do direito", diz outro trecho da manifestação do MPE, que reforça a inelegibilidade de Lula. "O requerente não é, portanto, elegível, por falta de capacidade eleitoral passiva."

Julgamento

Para o vice-procurador eleitoral, há precedentes na Justiça Eleitoral para que o TSE já julgue a partir de agora o registro de candidatura de Lula, sem a necessidade de aguardar alegações finais das partes.

O TSE marcou uma sessão extra para a tarde desta sexta-feira, porém há divergências entre os ministros se o caso deve ser levado já a julgamento.

A expectativa é de que a Corte eleitoral analise pedido de liminar para que o petista não possa aparecer como candidato no horário eleitoral no rádio e na TV. O programa eleitoral começou nesta sexta, mas os blocos principais das campanhas à Presidência só irão ao ar a partir deste sábado, 1º.

Para Jacques, não se aplica a candidatos à Presidência da República o artigo 16-A da lei 9.504, de 1997 (conhecida como Lei das Eleições), que prevê que o "candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição".

"Cuida-se de dispositivo criado com objetivo de proteção de candidatos outros, não sujeitos à competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. As eleições presidenciais são diretamente fiscalizadas, desde a origem, pela cúpula dessa Justiça Especializada. As demais, não. Protegem-se, pois, os candidatos que se encontram nas variadas regiões do país, fragilizados por um possível julgamento dissociado da jurisprudência harmonizante desta Corte Superior", observou o vice-procurador-geral eleitoral.