TCE manda notificar supostos envolvidos em irregularidades na concessão da Rodosol
O prazo para os notificados se manifestarem será contado a partir da data do aviso e ficará suspenso nos feriados e durante o período de 22 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Carlos Ranna, relator da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que aponta indícios de fraude, formação de cartel e transferência irregular do direito de administrar e explorar economicamente a concessão do Sistema Rodosol, determinou a notificação de todas as autoridades, pessoas físicas e empresas citadas nos pedidos da representação para que apresentem esclarecimentos sobre as irregularidades destacadas pelo MPC no prazo de 15 dias.
O prazo será contado a partir da notificação e ficará suspenso nos feriados e durante o período de 22 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017.
Na decisão monocrática republicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do TCE-ES, o relator ressalta que outras pessoas poderão ser notificadas posteriormente, de acordo com o desenvolvimento da instrução processual.
Alegando “prudência”, o relator deixou para analisar os pedidos cautelares feitos pelo Ministério Público de Contas somente após a manifestação dos notificados. Entre outras providências imediatas, o MPC pediu a intervenção do governo do Estado na concessão, a suspensão da cobrança de tarifas nas duas praças de pedágio (Terceira Ponte e Praia do Sol) e o afastamento das empresas controladoras da concessão do Sistema Rodovia do Sol.
O relator também determinou que seja dada ciência da representação, com o envio de cópia digital do documento, aos representantes da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Púbico do Trabalho (MPT), da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE), da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Vitória.
O sistema Rodosol se manifestou por meio de nota. "A RodoSol informa que já prestou todos os esclarecimentos em nota divulgada em outubro e reforça que tais denúncias não têm fundamentos".