Está prevista para a manhã desta segunda-feira (14) a votação na Câmara de Vitória do projeto 174/2021, do vereador Gilvan da Federal (Patriota), que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para entrar em estabelecimentos públicos ou privados da capital. O projeto ainda pune com multa o comerciante, por exemplo, que quiser pedir o passaporte vacinal e estende a proibição de se exigir o cartão de vacinação para a matrícula dos estudantes.
Por contrariar lei e portarias estaduais e decisões recentes do STF e STJ, o projeto é considerado inconstitucional, mesmo assim teve sua urgência aprovada na quarta-feira passada (09) por 8 votos contra 5, numa sessão que contou com muito barulho e a presença do deputado estadual Capitão Assumção (Patriota).
O deputado deixou a sessão da Assembleia pela metade para acompanhar a votação do requerimento de urgência do seu correligionário na Câmara de Vitória. Votação essa que ocorreu dois dias após o deputado ter sido derrotado na defesa da mesma matéria na Ales.
A urgência para colocar em votação o projeto de decreto legislativo 11/2022, que susta a portaria do Estado que instituiu a exigência de comprovante de vacinação – tanto a urgência quanto o projeto foram apresentados pelo deputado Torino Marques (PSL) –, foi rejeitada por 18 votos contra 7, na última segunda-feira (07) na Ales. Torino e Assumção fazem parte do mesmo grupo (oposição) no Legislativo estadual.
E não foi só na capital que o mesmo projeto foi apresentado. Na quinta-feira (10), um dia depois da aprovação do requerimento de urgência na Câmara de Vitória, o vereador da Serra Artur Costa (SD) protocolou a mesma matéria (de proibir o passaporte vacinal) no município. Sua assessoria enfatiza que ele é vacinado, mas que teria recebido a demanda de donos de academia, pedindo o fim da exigência do passaporte nos estabelecimentos. Em Vila Velha tramita desde setembro projeto, do vereador Romulo Lacerda (PSL), com o mesmo teor.
Não é a primeira vez que propostas de abrangência estadual, apresentadas e derrotadas na Assembleia, passam a ser debatidas e até aprovadas nas câmaras municipais. No ano passado, matérias contrariando medidas restritivas tomadas pelo governo do Estado para conter a pandemia passaram a ser debatidas nos legislativos municipais, como por exemplo, as que estabeleciam status de “serviço essencial” a segmentos não contemplados nas portarias do governo.
Chama o Chamoun!
Em março do ano passado, quando o Estado enfrentava o pior momento da pandemia e o governo decretou uma quarentena de 14 dias, o Tribunal de Contas tomou diversas ações para fiscalizar prefeituras e câmaras que estavam apresentando e aprovando leis que flexibilizavam ou iam de encontro às medidas restritivas implantadas pelo governo do Estado.
O presidente do TC-ES, Rodrigo Chamoun, criou uma força-tarefa para atender com prioridade os processos com relação à pandemia e, à época, fez uma reunião com vereadores chamando a atenção para o que chamou de “leis populistas para confundir a cabeça da população” e chegou a dizer que a legislação tem “remédio amargo” para isso e que poderia ser utilizado pelos órgãos de controle.
Numa fala dura contra o negacionismo, diante de dados alarmantes de casos e óbitos pela Covid-19, Chamoun disse à época: “O que nos trouxe aqui? Rebeldia e sabotagem. De uma parte significativa da população motivada por maus exemplos de lideranças políticas. O Tribunal de Contas não governa, mas tem poder de impedir desgoverno”, disse Chamoun na ocasião.
Haja dinheiro!
Além da “confusão” na cabeça da população, a aprovação de projetos inconstitucionais custa caro aos cofres públicos. Isso porque, além do que já é gasto para manter a Câmara e seus vereadores – em 2020, a Câmara de Vitória foi a terceira mais cara do Estado, com despesa de R$ 28,1 milhões, segundo o anuário Finanças dos Municípios Capixabas – há custos depois para vetar ou derrubar a lei irregular na Justiça. Custos que são pagos com dinheiro público, por meio de impostos dos cidadãos.
O vereador de Vitória Anderson Goggi (PTB) chegou a lembrar, na sessão da última quarta-feira, que “a hora de trabalho do vereador custa caro” para a cidade. Ele foi retrucado pelo vereador Denninho Silva, que disse que independente de ser inconstitucional ou não, votaria o que a população queria que votasse. “Se for inconstitucional, a Procuradoria do município vai ver depois”, justificou. Denninho foi rebatido pela vereadora Camila Valadão, que em sua vez de falar, disse que avaliar a constitucionalidade de um projeto é também parte do trabalho de um vereador.
O que é pra fazer com essa tal liberdade?
A exigência do passaporte vacinal em bares, restaurantes e eventos foi acordada entre representantes do setor e o governo do Estado numa reunião comandada pela secretária de Turismo, Lenise Loureiro. Na reunião foram retiradas algumas obrigações, como o horário limite de fechamento para bares em municípios de risco moderado.
Defensores da não obrigatoriedade da vacinação e da apresentação de um comprovante vacinal alegam que estão tendo a liberdade individual e o direito de ir e vir restringidos, entre esses há também os que são contra a vacinação, contaminados por fake news e teorias da conspiração.
Há grupos também que defendem a vacina, mas criticam que a obrigação de cobrar o comprovante de vacinação fique só a cargo de comerciantes: “Por que não exigir nos ônibus?”, questionam.
Há aqueles que defendem a obrigatoriedade da vacina e até do comprovante vacinal, mas acham inviável aplicar qualquer medida punitiva ao cidadão comum tendo em vista que o chefe da nação é o primeiro a pregar contra a obrigatoriedade – e a levantar suspeitas contra a eficácia e a segurança dos imunizantes – e nenhuma sanção lhe é aplicada.
Mas quem defende a obrigação das vacinas e do comprovante alega que também tem o direito de querer frequentar lugares só com vacinados, uma vez que a vacinação é uma estratégia coletiva e o passaporte tem como objetivo aumentar a procura pela vacinação.
Eles também defendem que a vacinação tende a diminuir a pressão nas unidades de saúde, uma vez que a maioria dos vacinados não desenvolve a forma grave da doença. Liberando, assim, leitos para o tratamento de outras enfermidades. E por fim que é a Anvisa que atesta que a vacina é segura e eficaz. A mesma agência que atestou a eficácia e segurança de outras vacinas, que já constam no calendário vacinal, mas que não foram politizadas como a da Covid.