O Ministério Público do Estado (MPES) pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que determine à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) que vá em busca e capture o único foragido da operação que prendeu e fez busca e apreensão contra suspeitos de ataques ao STF, à democracia e de pertencer a milícias digitais.
A operação foi determinada pelo STF e deflagrada pela Polícia Federal no último dia 15, com base em representações do MPES, e prendeu o vereador Armando Fontoura (Podemos), o jornalista Jackson Rangel e o autodenominado pastor Fabiano Oliveira. O empresário Max Pitangui segue foragido. “Requer a expedição de determinação à Secretaria de Segurança Pública do ES para envidar esforços no sentido de localizar o foragido Max Pitangui”, diz trecho do documento.
O pedido foi feito no âmbito da resposta ao ministro que, numa petição respondendo a uma manifestação da defesa de Armandinho, deu 48 horas para que o MP-ES informasse quais providências criminais e cíveis havia tomado com relação aos fatos.
Na resposta encaminhada ao ministro, que a coluna De Olho no Poder teve acesso com exclusividade, o MPES também faz outros pedidos e informa as medidas que foram tomadas, como as ações cível e penal, propostas pela Procuradoria contra Armandinho. Como a coluna noticiou ontem, também com exclusividade, a Justiça determinou um segundo afastamento do vereador Armando Fontoura do cargo por “graves ameaças” a uma juíza e um promotor.
No documento, a Procuradoria cita também que Armandinho tem “desafiado” o STF. “Informamos, ainda, que Armandinho Fontoura, segundo noticiou a imprensa local, no momento da prisão evadiu-se, vindo a se entregar posteriormente de forma voluntária, porém, no caminho para a PF local, teria gravado vídeo (anexo) afirmando ser um preso político, desafiando assim a autoridade da decisão de Vossa Excelência”.
Além disso, o MP citou o Legislativo da capital, afirmando que não há noticia de “deflagração de processo por quebra de decoro” por parte da Câmara de Vitória contra Armandinho e ainda encaminhou um relatório anexo sobre o deputado federal eleito Gilvan da Federal que “tem convocado manifestações de apoiamento ao vereador Armandinho”.
No último dia 28, Gilvan – que teve o mandato de vereador da capital cassado – esteve na Câmara de Vitória, com manifestantes convocados por ele por meio de suas redes sociais, para prestar solidariedade a Armandinho e pressionar os demais vereadores a não realizar outra eleição para presidência da Câmara.
Armandinho foi eleito presidente em agosto passado, mas após sua prisão, a Câmara aprovou um precedente regimental para ocupar o cargo de presidente, já que ficou vago com a prisão de Armandinho. A coluna cita os principais pedidos feitos pelo Ministério Público do Estado:
MPES quer interrogar vereador
Entre os pedidos feitos ao ministro, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado solicitou autorização para que Armandinho seja interrogado, seja pelo MP ou “membro delegatário”. Num primeiro momento, só ele passaria por interrogatório, mas a autorização seria também para interrogar os demais presos da operação.
O MPES também frisa a “necessidade e a adequação da manutenção das medidas cautelares outrora deferidas nestes autos (prisões, afastamentos cautelares, etc), por conta do concreto risco de interferência dos investigados no curso regular destas apurações, notadamente levando-se em consideração que grande parcela das práticas aqui investigadas ocorreram no exercício da função parlamentar de Armando Fontoura”. Ou seja, o pedido é para que Armandinho continue preso e afastado do mandato.
Compartilhamento de provas
O documento enviado ao STF também pede que o MPES tenha acesso ao material recolhido pela Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão para subsidiar eventuais apurações do âmbito da Procuradoria. Também há um pedido para cooperação no trabalho.
“Sem embargo, a Procuradoria-Geral de Justiça se coloca à disposição para em conjunto com a Polícia Federal analisar o material amealhado e cooperar com os procedimentos e inquéritos policiais que tenham advindo da coleta do material, requerendo portanto, autorização para a atuação em cooperação, que pode se dar por intermédio do Gaeco/MPES”.
“Além disso, no intuito de evitar futuras suscitações de nulidade, este parquet requer seja, desde logo, deferido o compartilhamento de provas para subsidiar eventuais apurações relacionadas ao rol de atribuições deste MPES”.
Autorização para apresentar denúncias
Ao citar os crimes contra a honra dos ministros da Suprema Corte, o MPES pediu autorização para o processamento das ações ou que haja autorização para que o órgão apresente denúncias.
“Requer, nos termos da súmula 714 do STF c/c ADPF 572, autorização para processamento dos crimes contra a honra dos ministros do STF, já identificados ou que venham a ser delimitados, declarando expressamente satisfeita a condição de procedibilidade e fixando a competência territorial do juízo de Vitória/Comarca da Capital, tudo, evidentemente, sem prejuízo de que sejam deflagradas outras medidas e ações penais e cíveis”, diz o documento, que continua:
“Ou, alternativamente, mantida a estrita competência deste c. STF para o processamento das respectivas ações penais, que haja autorização para apresentação da respectiva denúncia por esta Procuradoria-Geral de Justiça do MP-ES, seguida da delegação da instrução processual para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.
Procuração para o pai assumir
O Ministério Público também cita, no documento enviado ao STF, um mandado de segurança que foi impetrado pela defesa de Armandinho no Tribunal de Justiça do Estado no último dia 28. Nele, é solicitada a concessão de liminar para que o pai de Armandinho pudesse tomar posse como presidente da Câmara de Vitória, por procuração, no lugar do vereador.
Ou então, de forma alternativa, que sob escolta da Secretaria da Justiça fosse autorizada a saída de Armandinho da prisão para tomar posse na presidência. Os dois pedidos foram negados. O juiz plantonista disse que “no que concerne à garantia do direito de tomar posse por intermédio de procuração, estamos diante de matéria que deve ser resolvida internamente pela egrégia Câmara Municipal de Vitória, portanto, ‘interna corporis‘, não devendo o Judiciário tomar para si tal deliberação, razão pela qual não conheço do pedido. Acerca do pedido alternativo, melhor sorte não o socorre”, disse o juiz plantonista Evandro José Ramos Ferreira, citando que Armando está preso por ordem do Supremo Tribunal Federal e que o requerimento deveria ser feito à Suprema Corte.
Foi aí então que a defesa fez o pedido ao ministro Alexandre, que gerou a petição 10.590 e a decisão de não só indeferir o pedido de comparecer à Câmara de Vitória, como também de suspender a posse e o exercício de Armando como presidente. Foi na mesma petição que o ministro pediu para que o MPES se manifestasse em 48h sobre ações tomadas.
O documento do MPES ao STF foi encaminhado na última segunda-feira (02) e, até o momento do fechamento desta coluna, não havia a informação se o ministro havia respondido aos requerimentos apresentados.
LEIA TAMBÉM:
Mais uma derrota: Armandinho teve novo afastamento determinado pela Justiça
Preso, Armandinho é afastado do cargo de vereador por determinação da Justiça