No Brasil, as placas de usinas solares são isentas de ICMS por força de um acordo dos estados Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Espírito Santo, porém, foi pioneiro em entender que algumas peças de uma usina, como o inversor, não fazem parte desse benefício. Esse foi um banho de água fria para distribuidores de peças de usinas solares em um momento de mercado em baixa. Nesta semana, porém, o estado foi pioneiro novamente, mas desta vez, contribuiu para a segurança jurídica e a manutenção de negócios.
Um decreto publicado pelo governador Renato Casagrande nesta quarta-feira (30) garante a isenção de ICMS na venda de “peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica”.
A decisão foi comemorada por distribuidores de equipamento de geração fotovoltaica no estado.
Na prática, a maioria dos estados não cobra ICMS na venda de componentes elétricos, por entenderem que fazem parte da usina solar. Porém, eles também não possuem normas que garantem que esse entendimento seja permanente.
Ao mesmo tempo em que o Espírito Santo foi pioneiro ao cobrar o ICMS sobre peças de usinas solares, o estado foi o primeiro a voltar atrás e colocar o benefício fiscal no papel para garantir que ele será mantido.
Caso a cobrança do imposto fosse mantida, o Espírito Santo correria o risco de perder muitas distribuidoras relevantes do segmento fotovoltaico para outros estados. Antes do decreto estadual, essa hipótese foi ventilada por José João da Cunha Filho, sócio da Fotus Distribuidora Solar, que no ano passado comercializou R$ 1 bilhão em equipamentos.
“Antes do decreto desta semana, as maiores distribuidoras de equipamentos do estado enfrentavam insegurança jurídica. Se essa decisão fosse mantida, teríamos que nos instalar em outro estado, porque o imposto inviabiliza a competitividade desse segmento no estado. Mas com apoio da Secretaria da Fazenda e do Governo, conseguimos garantir segurança jurídica e manter esses negócios no estado”, comemora.
O empresário também acredita que esse decreto vai ‘virar o jogo’ e trazer negócios de todos os países para cá, devido à segurança jurídica. “Agora, além de o Espírito Santo ter isenção fiscal desses equipamentos, temos a garantia de que ele será mantido. Isso tem potencial de atrair mais distribuidoras, incentivar o investimento em usinas e até favorecer a importação de peças pelos portos capixabas”.
Para o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, a medida é fator de atração de investimentos e garante previsibilidade para os empresários. “O Espírito Santo tem um programa muito sólido de apoiar a transição energética e a descarbonização. Em 2023 nosso estado fez um movimento importante na importação e distribuição de partes e peças para geração de energia solar, totalizando um valor de cerca de R$ 3 bilhões. De fato faltava um decreto que pudesse manter o estado nessa direção de crescimento e atrair mais investimentos. O decreto vai manter o nível de de atividade econômica desse setor e diferencia o estado em nível nacional”, disse Ferraço
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