“Essa poderá ser a primeira grande atuação da ANPD”, diz advogada

Certamente o vazamento de dados de milhões de CPFs e CNPJs é um dos maiores incidentes de vazamento de dados pessoais no mundo e lembra o caso da empresa americana Equifax, também uma empresa de credit scoring, que afetou quase 150 milhões de pessoas, avalia Vinícius Assis, da Fass Advogados. O incidente ocorreu em 2017 e em 2019 a empresa fez acordo para pagar até 700 milhões de dólares em indenizações.

As autoridades brasileiras já iniciaram procedimentos de investigação, aponta o advogado. “De fato, o Procon de São Paulo e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) notificaram o Serasa, que é tido como a possível fonte dos dados, para prestar esclarecimentos. No entanto, até o presente momento não se sabe ao certo a origem do vazamento desses dados pessoais”, observa Assis.

Para Sumaya Rajab, da Fass Advogados, a quantidade e riqueza dos dados pessoais vazados potencializa práticas como a de “roubo de identidade” para realização de fraudes bancárias e financeiras.

“Em se tratando de riscos, a quantidade e riqueza de dados pessoais vazados possibilitam as práticas de “roubo de identidade” que pode se desdobrar em fraudes bancárias e financeiras. Mas, esses são os riscos mais previsíveis, não sendo possível mensurar quais tipos de atos ou crimes que poderão ser realizados”, alerta a advogada.

Os diversos questionamentos que surgem são com relação ao que deverá ou poderá ser feito diante de tal incidente, afirma Sumaya. “Embora as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não possam ser aplicadas – só poderão ser aplicadas a partir de agosto deste ano –, há possibilidade de atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados – órgão de fiscalização da LGPD – com outros órgãos reguladores, Procon por exemplo, e utilização das regras consumeristas para aplicação de sanções”

Ela avalia que essa pode ser a primeira grande atuação da ANPD – órgão que vem sendo criado e definido desde a publicação da Lei (em agosto de 2020) –: apresentar plano de contingência para demonstrar quais medidas serão adotadas para mitigar os efeitos do vazamento.

“A ANPD estará não só garantindo o cumprimento da Lei, mas, principalmente, garantindo a transparência aos milhares de titulares que tiveram seus dados vazados”, diz Sumaya.

Entretanto, essas medias previstas em Lei não eximem os próprios titulares a adotarem, cada vez mais, medidas preventivas e protetivas com seus dados. Isso inclui cuidados básicos com cadastros, senhas e aplicativos que não são mais utilizados, mas continuam consumindo dados. E diante da magnitude deste vazamento é necessário estar atento às movimentações financeiras e bancárias, alerta Sumaya.

“Não só as autoridades devem mostrar como será realizada a proteção dos milhares de dados vazados e disponíveis em fóruns na deepweb, mas os titulares também deverão se preocupar com a privacidade de seus dados”, encerra a advogada.