Novo Marco Legal dos Games: entenda as principais mudanças
Presidente Lula sanciona legislação que pode transformar a indústria dos games no país
A indústria de jogos no Brasil, que já movimenta mais de 13 bilhões de reais, pode esperar uma transformação significativa com a sanção do Marco Legal dos Games. Essa legislação, correspondente ao Projeto de Lei 2796/2021, aborda uma série de diretrizes para regularizar e promover todos os elementos críticos associados aos jogos eletrônicos.
O Marco Legal dos Games introduz uma atualização significativa na definição de jogos eletrônicos. Sob esta nova legislação, os games são reconhecidos não apenas como programas de computador (softwares, que já contam com benefícios fiscais e tributários) e obras audiovisuais interativas, mas também abrangem os dispositivos principais e acessórios que os suportam. Adicionalmente, esta definição estende-se a softwares que operam tanto em plataformas móveis como aplicativos de celular, quanto em páginas web, além de incluir jogos para consoles e experiências imersivas em realidade virtual, aumentada, mista e estendida, acessíveis tanto por download quanto por streaming.
Principais Destaques do Marco Legal dos Games:
Incentivos para o Setor
A nova lei traz medidas ambiciosas para estimular o investimento no setor de jogos. Destacam-se as Leis do Audiovisual e a Rouanet, que possibilitam significativos abatimentos fiscais e incentivos, como a redução de até 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e benefícios para dedução no Imposto de Renda para empresas que investem em jogos eletrônicos.
Proteção a Crianças e Adolescentes
O Marco Legal estabelece mecanismos rigorosos para salvaguardar o bem-estar das crianças e adolescentes que acessam jogos eletrônicos. Isso inclui monitoramento contra abusos no ambiente virtual, um sistema de classificação etária, além de regras estritas sobre acessibilidade e compras internas nos jogos.
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Integração dos Jogos na Educação
Outra inovação significativa é a incorporação dos jogos eletrônicos às políticas nacionais de educação. Jogos passarão a ser utilizados como ferramentas de ensino nas escolas, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o que amplia as possibilidades pedagógicas do recurso digital.
Desenvolvimento Profissional e Reconhecimento do Setor
A lei reconhece categorias profissionais dentro da indústria de jogos no mecanismo do Microempreendedor Individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), além de criar um Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI) para o setor, facilitando a regulamentação e formalização das atividades relacionadas aos jogos.
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Esta legislação é apenas o início de um processo mais amplo que exige diálogo contínuo e construtivo entre o setor e o governo para garantir que a regulamentação proporcione o crescimento esperado e faça do Brasil um player global ainda mais influente na indústria de jogos. Com a sanção presidencial, a nova lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (6) e já está em vigor.
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