Comissão do Senado aprova projeto que põe fim à guerra fiscal e evita perdas econômicas no ES

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado - prática que ficou conhecida como guerra fiscal. A expectativa é que a matéria seja votada, em plenário, amanhã (5).

O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente.

Caso o STF decida editar uma súmula vinculante a respeito do assunto, a medida acarretará o fim de programas para a atração de empresas no Espírito Santo, como o Compete-ES e o Investe-ES. Com a extinção dos programas, as perdas econômicas do Estado podem chegar a R$ 1 bilhão por ano.

Governo e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão, prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz - que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados - são inconstitucionais.

O senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB) participou da votação na CAE, e destacou a importância do projeto. “Chegamos a um entendimento que valoriza a importância desses incentivos. Eles foram essenciais para o desenvolvimento de regiões que, sem atrativos, jamais receberiam investimentos. Ao permitir essa desconcentração econômica, estados emergentes, como o Espírito Santo, puderam melhorar a qualidade de vida da sua população, gerando emprego, renda e oportunidades”.

A solução negociada pelo relator transfere a decisão para os estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz. Pelo texto aprovado na CAE, o convênio para a convalidação passa a poder ser assinado com o apoio de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, um do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.

O secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e o coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto, acompanharam a votação.“Esse é um passo de um longo processo de ajuste de contas fiscais, públicas e de ajustes dessa grande pendência relativa aos incentivos ficais concedidos fora das bases constitucionais que os regulam. Trata-se de adequar uma inconstitucionalidade praticada, a regras organizadas”, destacou Calabi ao final da votação.
Tostes lembrou que o acordo para a votação da matéria só foi possível após “o compromisso assumido pela liderança do governo de iniciar, imediatamente após essa votação, as discussões para tratar das demais condições necessárias para a reforma do ICMS”. Segundo ele, as criações do Fundo do Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação são fundamentais de agora em diante para compensar com reembolso as perdas dos estados que terão redução de receitas, além da redução das alíquotas estaduais.