"Existe a possibilidade que acordos coletivos se sobreponham a direitos trabalhistas que foram arduamente conquistados", garante mestre em direito do trabalho

Discutida amplamente nos meios de comunicação, a Reforma Trabalhista está em evidência. Aprovada esta semana na Câmara dos Deputados, a matéria pretende mexer em diversos artigos da lei trabalhista.

De um lado, o governo e os defensores da reforma garantem que a proposta deve gerar mais empregos aos trabalhadores. Do outro lado, lideranças sindicais acreditam no fim de direitos básicos.

Para entender um pouco mais do assunto, o Folha Vitória conversou com a professora de direito do trabalho da Universidade Vila Velha e mestre em direito trabalhista Isabella Vieira Botelho, que pontuou partes importantes sobre o texto.

Folha Vitória: Quais as alterações que estão sendo propostas por essa Reforma Trabalhista que o governo vem tentando aprovar?
Isabela Botelho: Essa reforma trabalhista propõe alteração em mais de 100 artigos na CLT. É um assunto extremamente delicado e, pela velocidade que isso está sendo tratado, deveria ser mais discutido. Existe a possibilidade que acordos coletivos se sobreponham a direitos trabalhistas que foram arduamente conquistados. Alguns pontos vão poder ser negociados, como o parcelamento de férias em até três vezes, o elastecimento da jornada de trabalho, a negociação com relação ao banco de horas, a remuneração por produtividade. Também é bom frisar que alguns pontos não estão em discussão nessas propostas. Os direitos conquistados com relação a licença-maternidade, FGTS e 13° salário serão mantidos.

F.V: Quais os pontos positivos e negativos, na sua visão?
I.B: O ponto positivo que pode ser destacado é a regulamentação do home-office (trabalho feito de casa). Nesse momento, não há uma regulamentação específica e na nova proposta esse home-office será regulamentado. O contrato vai ter que especificar qual tipo de trabalho que o trabalhador poderá fazer em casa. No entanto, em outros pontos não há nada de bom na proteção dos direitos trabalhistas. O direito do trabalho é uma das mais importantes políticas públicas do Brasil e ele também cumpre uma função econômica muito válida também para o empregador. Na nossa sociedade, a maioria das pessoas vivem do dinheiro do próprio trabalho e qualquer alteração ela tem que ser muito bem feita e analisada.

F.V: Caso a reforma seja aprovada, a contribuição sindical passará a ser opcional. Isso é bom ou ruim para o trabalhador?
I.B: Essa questão tem lados positivos e negativos. Atualmente, a contribuição sindical é cobrada de todos, não só dos que são filiados. Tornando-se opcional, o trabalhador pagará se quiser, mas pelo lado do direito coletivo você cria um enfraquecimento da estrutura sindical. 

F.V: O governo, os empresários e as pessoas que aprovam a reforma afirmam que, caso ela seja aprovada, vai crescer o número de vagas de trabalho. Isso realmente acontecerá?
I.B: Não tenho formação econômica, mas olhando pelo lado do direito trabalhista, eu não acredito que a aprovação da reforma vai aumentar o número de emprego. Particularmente, eu entendo que a grande sacada esta atrelada a uma reforma tributária. Flexibilizar os direitos é retroceder. 

F.V: A nova lei trata também de uma possível jornada diária de trabalho de 12 horas e isso tem preocupado os trabalhadores. 
I.B: É preciso deixar bem claro que, apesar do fato da lei colocar essas 12 horas de jornada, nem todas as pessoas precisarão trabalhar durante esse período inteiro. Não há como afirmar, mas temos registro na própria história que mostra o que aconteceu em casos similares. Por exemplo, na primeira Revolução Industrial não havia interesse de políticas públicas voltadas para o social e isso foi prejudicial para a saúde do trabalhador. Uma jornada de trabalho tem que ser um meio de ganhar a vida e não perder a vida. Acredito que uma jornada assim é comprometedora para a saúde e segurança do empregado.