Defensoria Pública do Espírito Santo divulga nota contra a redução da maioridade penal
“A maioridade penal atingida aos 18 anos de idade, reconhecida pelo ordenamento jurídico constitucional e legal, materializa direito fundamental", diz trecho da nota pública
Em discussão há mais de duas décadas no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal não encontra apoio do órgão que é a maior ferramenta de defesa do cidadão que é a Defensoria Pública do Espírito Santo.
Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não recebeu qualquer deliberação. O presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), determinou que o tema entrará como pauta única nas reuniões extraordinárias da comissão.
A Defensoria Pública elaborou documento e reafirmou sua posição de defender o que dita a Constituição Federal no que tange à defesa da dignidade e “reconhecimento da especial situação do adolescente como pessoa em desenvolvimento”.
“A maioridade penal atingida aos 18 anos de idade, reconhecida pelo ordenamento jurídico constitucional e legal, materializa direito fundamental e, portanto, apresenta-se insuscetível de qualquer alteração que importe em retrocesso às normas já efetivadas”, diz a nota.
Ainda de acordo com o documento publicado pela Defensoria Pública, é preciso que a legislação confira efetividade aos direitos à educação, lazer, esporte, saúde, moradia e trabalho.
“Colocar o adolescente no mesmo ambiente carcerário que os adultos agrava seu processo de formação humana e vai de encontro ao referido postulado, especialmente considerando que o índice de reincidência nas unidades prisionais é de aproximadamente 70%”, considerou.
Ainda na nota, a Defensoria Pública esclarece que o suposto aumento da prática criminosa não pode ser argumento para a modificação da lei. “O suposto aumento da prática de crimes não justifica a aprovação de medida flagrantemente inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1% do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a premente necessidade de sua proteção”, defendeu.
A Defensoria Pública finaliza a nota dizendo que está convicta na defesa da não aprovação da PEC. “A Defensoria Pública do Espírito Santo coloca-se convicta de que a punição equivocada do adolescente não se apresenta como forma eficaz de combate à violência, e emprega esforços para garantir que sua especial situação de vulnerabilidade seja respeitada e objeto de ações positivas por parte do Estado e da sociedade”, finaliza a nota.
