CPI dos Guinchos quer cancelamento de contratos com pátios de estacionamento

Para evitar mais prejuízo ao contribuinte capixaba, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a chamada “Máfia dos Guinchos” decidiu nesta segunda-feira (22) recomentar ao Detran o cancelamento dos contratos de concessão com os serviços de pátios de estacionamento de veículos removidos por agentes de trânsito e de guinchos. A administração do serviço deverá passar para os municípios.

O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), anunciou a decisão da comissão ao final da reunião.

“O Código de Trânsito Brasileiro determina que a remoção de veículos e os serviços de pátios de estacionamento de veículos por atuação dos agentes de trânsito é um serviço público, que pode ser explorado diretamente ou por licitação. Não está prevista a concessão feita pelo Detran. Mantiveram esses pátios nas mãos da iniciativa privada, abrindo espaço para essa onda de corrupção, já denunciada pelo Ministério Público e sentenciada pela Justiça, com a condenação de quatro oficiais”, disse Enivaldo dos Anjos.

Para o presidente da CPI, a população deve ser protegida dos abusos e assinalou que, caso o Detran se negue a atender a recomendação, irá mobilizar a Assembleia para que aprove um decreto-lei que cancele os contratos e municipalize os pátios de estacionamento, bem como o serviço de guincho.

Enivaldo dos Anjos ameaçou também denunciar, por crime de responsabilidade, as autoridades públicas que não estão respondendo aos pedidos de informação da CPI do Guincho.

Os dois secretários municipais ouvidos pela CPI afirmaram que estão esperando a conclusão dos trabalhos da CPI para definirem como vão conduzir a questão do estacionamento rotativo, na Serra e Cariacica. 

Segundo o secretário de Defesa Social de Cariacica, Fabrício Dutra, o rotativo de Cariacica, na avenida Expedito Garcia, em Campo Grande, é gerido pela Companhia de Desenvolvimento de Cariacica (CDC) e está praticamente inativo, porque está sendo reformulado.

“No município, não há punição e muito menos guinchamento de carros por causa do estacionamento rotativo. Os 32 casos de remoção de veículos feitos este ano foram pela Polícia Militar e referem-se a estacionamentos irregulares, não em rotativo. Inclusive, nosso trânsito somente foi municipalizado em outubro de 2014 e tínhamos apenas quatro agentes de trânsito com formação. Agora, formamos os outros sete, mas encontramos 19 agentes e dispensamos oito deles, que estavam em cargos comissionados, o que é proibido”, disse Fabrício.

O deputado Marcelo Santos (PMDB), que é vice-presidente da CPI, pediu à Prefeitura que informe todos os nomes dos agentes que fizeram as autuações desde 2006, bem como cópias dessas autuações e multa, para que seja feita uma ação visando à sua anulação. “Multas emitidas por guardas que não são efetivos não têm valor legal”, disse o deputado.

Também foi ouvido pela CPI o secretário de Segurança Urbana de Serra, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, que informou que há uma semana o município celebrou convênio com o Detran para utilização dos seus pátios e serviços de guincho para remoção de veículos autuados pelos agentes de trânsito municipais, que antes não faziam esse trabalho. Trabalham no município 48 agentes concursados e treinados e prevê o aumento do contingente para 88 servidores.

A implantação do estacionamento rotativo no município, segundo o secretário, está em discussão com a comunidade, mas a administração espera o relatório da CPI. O secretário adiantou que, no seu entendimento, estacionar em áreas de rotativo sem pagar não é motivo para remoção de veículos, como ocorria em Vitória, e concordou que, mediante a condenação de servidores militares estaduais por conta de denúncias de corrupção na relação com os pátios de guincho, “fica claro que é preciso acompanhar mais de perto a aplicação das normas”.

O depoimento mais esperado do dia foi o do policial militar Vinicio Rocha, que na sessão anterior havia sido denunciado pelo empresário Nelison Miranda dos Santos por abuso de autoridade durante uma autuação que acabou no guinchamento de seu carro em Serra-Sede.

O policial sustentou a legalidade de sua atuação no episódio, disse que não tratou mal o empresário e salientou que, ao abordá-lo para retirar o carro, que impedia o acesso a uma garagem, teria sido confrontado e constrangido. “Ele disse que era assessor parlamentar e que que eu não deveria fazer aquilo com ele. Falei três vezes para que ele tirasse o carro, e ele somente fez isso depois que chamei o guincho. Mas a ordem que temos é que, depois de acionado o guincho, não podemos fazer mais nada pelo condutor”, disse Vinicio.

Foi quando houve a polêmica, pois o próprio coronel Nilton, no depoimento anterior, havia declarado que, mediante o comparecimento do condutor do veículo, até mesmo depois de colocado em cima do guincho, a orientação aos seus agentes municipais (ordem que não se aplica, especificamente, ao policial militar) é de liberar o carro e fazer a observação do auto de remoção, para dispensar o guincho.

Os membros da CPI aprovaram a sugestão da relatora, deputada Janete de Sá (PMN), de  envio dos depoimentos do policial e do empresário à Corregedoria da Polícia Militar, bem como uma solicitação do “protocolo de procedimento” que determina que o  veículo não seja devolvido ao seu condutor depois de chamado o guincho, além das gravações do CIODES referentes à ocorrência envolvendo o PM Vinicio Rocha e o empresário Nelison Miranda.

Na próxima segunda-feira (29), a CPI deverá ouvir o presidente da Associação dos Servidores Policiais Militares do Batalhão de Trânsito (Assetran), Celso Monteiro Berlinck.