Pautas importantes entram em votação esta semana no Senado

Está na pauta do Plenário da próxima quarta-feira (10) o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes.

O texto a ser votado no Plenário é o substitutivo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na quarta-feira (3). Ao apresentar seu parecer, o relator, senador Romário (PSB-RJ) elogiou o autor da proposta, Paulo Paim (PT-RS). Ele destacou que, segundo o mais recente Censo do IBGE (2010), quase 24% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência, seja ela física ou mental.

Também está na pauta, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara 19/2015 que torna crime qualificado e hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

Já votado na Câmara, o projeto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), para qualificar esse delito. O agravamento da pena previsto no projeto se estende ao crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos.

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros. O texto oriundo da Câmara estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

O projeto teve origem no Senado, onde foi apresentado em 2007 pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Ele previa penas maiores tanto para quem matasse policial como para o policial que matasse alguém, e não mencionava o crime praticado contra os parentes desse agente. O texto foi alterado na Câmara por influência de deputados ligados à discussão da segurança pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se manifestará sobre o projeto em plenário.

Os requerimentos de urgência para as duas propostas foram aprovados pelo senadores na última quarta-feira (3).

Corretores

O Senado ainda deve votar nesta semana o projeto que cria um seguro obrigatório para corretores. O texto, proposto pelo Executivo, já havia sido aprovado pela Câmara e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O objetivo do projeto é garantir ao segurado reparação de danos eventualmente causados pelo corretor nas operações de contratação de seguros. Tanto as pessoas jurídicas como as físicas que se dedicam à corretagem terão de comprovar a contratação desse seguro obrigatório a fim de obter a habilitação para atuar no mercado.

PEC segurança pública

Também deve ser realizada na terça-feira (9) a terceira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição PEC (33/2014), que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Durante a primeira sessão, realizada na última segunda-feira, senadores se manifestaram contra estender ao município a responsabilidade de garantir a segurança. Isso ainda pode ser alterado em razão de emendas apresentadas pelos senadores. Ao final das discussões em primeiro turno, o texto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre as emendas antes da votação em Plenário.