Deputado capixaba defende controle público das câmeras de vigilância

O Projeto de Lei que pretende obrigar os proprietários de imóveis que utilizam serviço de videomonitoramento voltado para locais públicos a cadastrar as câmeras utilizadas foi aprovado nesta segunda-feira (4) pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales).

Agora, a proposição de autoria do deputado estadual Marcos Bruno (Rede) segue para análise da Comissão de Finanças e posteriormente para votação no Plenário da Casa.

De acordo com o projeto, as imagens podem ser solicitadas pelas autoridades competentes para facilitar a identificação de possíveis infratores. A matéria também coloca os proprietários como responsáveis pela divulgação das imagens. 

"Não há um controle. Nada que regulamente isso. Você pode, por exemplo, ter uma câmera em casa ou no seu comércio e qualquer um pegar essas imagens e pôr em rede social", disse Marcos Bruno.

"O mínimo que tem que ter é que no ato da compra deses equipamentos a empresa disponibilize essas informações para o poder público para que não haja nenhum tipo de abuso contra a privacidade das pessoas", justificou.