Com ICMS da gasolina congelado por mais três meses, ES deve deixar de arrecadar R$ 240 milhões
Estado foi o primeiro a adotar medida, estando com a alíquota do tributo congelada desde setembro. Até este mês, perda de receita foi de cerca de R$ 120 milhões
Com o intuito de tentar frear a disparada dos preços dos combustíveis no Brasil, os Estados decidiram congelar, por mais três meses, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço final da gasolina, etanol e gás de cozinha. A medida, portanto, vale até o dia 30 de junho deste ano.
A decisão implicará em perdas de receitas significativas aos entes federativos. De acordo com o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, a estimativa é de que os Estados deixem de arrecadar cerca de R$ 14 bilhões.
No Espírito Santo, a previsão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é de que o congelamento do ICMS cause um prejuízo na ordem de R$ 240 milhões até junho deste ano, considerando que os preços continuem tais como estão hoje nas bombas
Vale lembrar que o Espírito Santo foi o primeiro a adotar a medida, estando com a alíquota do tributo fixada desde setembro do ano passado — os outros passaram a adotar a medida em novembro. Desde então, a perda de receita foi de aproximadamente R$ 120 milhões no Estado.
A decisão a respeito da prorrogação do congelamento do ICMS foi tomada durante uma reunião dos governadores, em Brasília, na última terça-feira (22), e ratificada na quinta-feira (24), pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Espírito Santo se posicionou favorável à medida.
Alíquota única do ICMS para o diesel
Além disso, o Confaz fixou em R$ 1,0060 a alíquota de ICMS para o óleo diesel S10, o mais usado no País. A decisão atende à determinação da lei complementar nº 192 de 2022, que determina a adoção de uma alíquota uniforme nos Estados.
A fixação dessa alíquota poderia aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Espírito Santo e em mais oito Estados, além do Distrito Federal. Atualmente, esses governos aplicam uma taxa menor do que outras regiões.
Para evitar essa alta, os secretários decidiram criar um incentivo fiscal, que faria o aumento não recair sobre o consumidor final. A decisão do Confaz contém, em anexo, um subsídio de ajuste de equalização de carga, cuja repercussão não ultrapassará a arrecadação em vigor para o Estado, a partir do parâmetro do congelamento de novembro.
"A exemplo, o Estado de Sergipe aplicará um subsídio de ajuste de R$ 0,0951 à alíquota uniforme, o que, na prática, resultará numa carga de R$ 0,9109 por litro de S10 para o Estado, ou seja, mesmo contexto de fiscalidade hoje em vigor", informaram os secretários, em nota.
A medida valerá a partir de 1º de julho para que os Estados possam ajustar o sistema que administra a distribuição de arrecadação, assim como o programa da nota fiscal eletrônica para o novo modelo de tributação do ICMS seja adaptado. Até lá os valores congelados desse combustível continuarão sendo aplicados.
Perda de receitas dos Estado tem sido recorrente, diz Comsefaz
Segundo o presidente do Comsefaz, os Estados têm perdido sistematicamente receitas decorrentes da arrecadação de impostos. Ele relembrou decisões tomadas pela Justiça que reduziram as alíquotas cobradas dos setores de energia elétrica e de telecomunicações.
"Em média, 70% das receitas dos Estados decorrem da arrecadação do ICMS. Em média, 20% da arrecadação dos Estados com ICMS decorrem da tributação de combustíveis. Os Estados têm sido prejudicados sistematicamente", disse.
Padilha afirmou ainda que os Estados estão sofrendo com congelamento do ICMS de combustíveis por cinco meses — no Espírito Santo, a medida já dura sete — e serão afetados por mais de 12 meses com o congelamento do tributo para o diesel.
"Os Estados ficarão sem ajuste na tributação do ICMS do diesel por 17 meses. A redução do IPI vai tirar outros R$ 12 bilhões de Estados e municípios", afirmou.
Ainda de acordo com Padilha, a criação de um fundo de equalização para combustíveis, que está em debate no Congresso Nacional, deveria ser criado para amortecer os aumentos nos preços dos combustíveis.
Com informações do Estadão Conteúdo
