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Aprovada na Câmara, Medida Provisória do Refis vai à sanção

Economia

Aprovada na Câmara, Medida Provisória do Refis vai à sanção

Os porcentuais para o acesso ao Refis não foram alterados: a regra prevê o pagamento antecipado de 10% do total das dívidas até R$ 1 milhão

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 28, a Medida Provisória 638, que trata entre outros pontos da reabertura do parcelamento de débitos fiscais com a Receita de 2008 até dezembro do ano passado, o chamado Refis.

Como já passou pelo Senado, onde foram incluídas duas emendas que não abordam o Refis, a Medida Provisória vai agora à sanção. Os porcentuais para o acesso ao Refis não foram alterados: a regra prevê o pagamento antecipado de 10% do total das dívidas de até R$ 1 milhão. Já empresas com débitos superiores terão de pagar uma entrada de 20% para poder refinanciar seus débitos pelo programa do governo.

Nos últimos dias, o governo havia acenado com a disposição de reduzir pela metade esses porcentuais, mas isso não foi incorporado no texto.

A Medida Provisória foi editada inicialmente para tratar do Programa de Inventivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).